GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 561/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 561/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza a cessão de uso de imóvel municipal à ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras prov“Autoriza a cessão de uso de imóvel municipal à ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências. ”
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, à ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0013-47, com endereço na Rua 19, Quadra 43, Lote 8, nº 963, Praça Cívica nº 11, Bairro: Centro, Município de Montividiu, Estado de Goiás, o uso do imóvel de propriedade do Município, destinado à instalação e funcionamento de suas atividades operacionais e administrativas.
Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Lei será formalizada por meio de termo específico, no qual constarão, entre outras, as seguintes obrigações da cessionária:
I – zelar pela conservação e manutenção do imóvel;
II – utilizar o imóvel exclusivamente para o fim a que se destina;
III – devolver o imóvel ao Município, em perfeito estado de conservação, quando do término da cessão ou em caso de rescisão;
IV – não transferir, total ou parcialmente, a terceiros, o uso do imóvel.
Art. 3º O prazo da cessão será indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante justificativa fundamentada, sem que caiba à cessionária qualquer direito à indenização por benfeitorias não autorizadas.
Art. 4º As despesas de manutenção, conservação e utilização do imóvel correrão por conta exclusiva da cessionária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 18(DEZOITO) DIAS DE AGOSTO DE 2025.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028