GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 553/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 553/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025.
“Altera o conselho municipal de assistência social - CMAS no município Montividiu do Norte-GO e dá outras providências.”
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o novo Conselho Municipal de Assistência Social de Montividiu do Norte - GO (CMAS), órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social. Seus membros, nomeados pelo Prefeito, terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Poder Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social de Montividiu do Norte - GO:
Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com as políticas Estadual e Nacional de Assistência Social, conforme os princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as diretrizes das Conferências de Assistência Social, acompanhando sua execução;
II. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social e sua execução;
III. Zelar pela implementação do SUAS, considerando suas especificidades e assegurando a efetiva participação dos segmentos representados no Conselho;
IV. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções em articulação dinâmica com os órgãos gestores, resguardadas as competências respectivas;
V. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto os próprios quanto os oriundos dos governos estadual e/ou federal, alocados no Fundo Municipais de Assistência Social;
VI. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas políticas de assistência social em todas as esferas;
VII. Aprovar o plano de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, em conformidade com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VIII. Inscrever e fiscalizar entidades e organizações de assistência social de âmbito municipal, propondo ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de registro daquelas que descumprirem os princípios do art. 4º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) ou apresentarem irregularidades na aplicação dos recursos públicos;
IX. Acompanhar o cumprimento dos resultados pactuados com a rede prestadora de serviços da assistência social, tanto da proteção social básica quanto da especial;
X. Aprovar o Relatório Anual de Gestão;
XI. Elaborar e publicar seu Regimento Interno, conjunto de normas administrativas que orientam seu funcionamento;
XII. Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros da LOAS, e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XIII. Aprovar o pleito de habilitação do Município;
XIV. Aprovar a declaração do gestor municipal que comprove a estrutura necessária à recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e benefícios eventuais;
XV. Emitir declaração que comprove o funcionamento do sistema de monitoramento e avaliação da proteção social básica e especial;
XVI. Emitir declaração sobre a existência de estrutura e de técnico de nível superior responsável pela Secretaria Executiva do CMAS;
XVII. Analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade da aplicação dos recursos no âmbito da Assistência Social;
XVIII. Aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético Físico-Financeiro anual do governo federal no sistema SUAS/WEB;
XIX. Aprovar o Plano de Serviços e o Demonstrativo Anual Físico-Financeiro da execução da receita e da despesa do governo estadual;
XX. Convocar, em articulação com as Conferências Estadual e Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar seu regimento interno e constituir a comissão organizadora;
XXI. Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
XXII. Aprovar os instrumentos de informação e monitoramento instituídos pelos governos estadual e federal;
XXIII. Propor ações que favoreçam a articulação e evitem a sobreposição de programas, projetos, benefícios e serviços;
XXIV. Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XXV. Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia das prerrogativas legais do Conselho.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CMAS terá a seguinte composição:
I - Representantes do Poder Público Municipal:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração;
d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) 02 (dois) de entidades religiosas com atuação assistencial no Município;
b) 02 (dois) de organizações comunitárias e de trabalhadores.
§ 1º Cada titular terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.
§ 2º Cada membro poderá representar apenas um órgão ou entidade.
§ 3º Somente poderão participar do CMAS entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
§ 4º Havendo apenas uma entidade habilitada em determinada categoria da sociedade civil, admitir-se-á, de forma provisória e excepcional, que esta entidade indique titulares e suplentes.
§ 5º Em caso de extinção ou ausência de indicação de entidades da sociedade civil, o CMAS poderá, excepcionalmente e até nova composição, preencher as vagas com profissionais da área da assistência social que se disponham a integrar o Conselho.
Art. 4º Os membros, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I. Do representante legal da entidade (sociedade civil);
II. Do Prefeito ou dos titulares das respectivas secretarias (Poder Executivo);
III. Do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5º As atividades dos membros do CMAS obedecerão às seguintes disposições:
I. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, não sendo remunerado;
II. Os membros poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou órgão que representam, cabendo à mesma encaminhar novos nomes para nomeação pelo Prefeito Municipal;
III. Cada membro titular terá direito a um único voto em sessão plenária;
IV. As decisões do CMAS serão formalizadas por Resoluções;
V. O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período;
VI. O CMAS será presidido por um de seus membros, com mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução;
VII. O princípio da alternância de comando será observado, possibilitando a alternância entre representantes do poder público e da sociedade civil na presidência do Conselho.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O funcionamento do CMAS será regido por Regimento Interno próprio, observando-se:
I. O plenário será o órgão máximo de deliberação;
II. As sessões ordinárias ocorrerão mensalmente, conforme calendário anual previamente aprovado, e as extraordinárias, mediante convocação do Presidente ou requerimento da maioria dos membros.
Parágrafo único. O Regimento Interno será elaborado por comissão nomeada pelo Presidente do CMAS, dentre os seus membros, e aprovado por maioria absoluta do plenário.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo ao CMAS, assegurando recursos materiais, humanos e financeiros, além de custear despesas com passagens, traslados, alimentação e hospedagem de conselheiros em exercício de suas funções.
Art. 8º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva e assessoria técnica.
§ 1º A Secretaria Executiva será a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, com equipe técnico-administrativa, responsável por assessorar reuniões e divulgar deliberações;
§ 2º Poderá requisitar consultorias ou apoio de instituições e órgãos ligados à assistência social para suporte técnico e logístico.
Art. 9º O CMAS poderá recorrer a pessoas e instituições conforme os critérios:
Consideram-se colaboradores as instituições formadoras de recursos humanos e as entidades representativas de profissionais e usuários da assistência social, sem prejuízo de sua participação como membros;
II. Poderão ser convidadas pessoas ou instituições com notória especialização para assessorar em assuntos específicos.
Art. 10° Todas as sessões do CMAS serão públicas e amplamente divulgadas.
Parágrafo único. As Resoluções, bem como os assuntos tratados nas reuniões da mesa diretora e comissões, deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 11° Fica revogada a Lei Municipal nº 340 de 04 de julho de 2011.
Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MES DE MAIO DE 2025. (29/05/2025)
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028