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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 16 de abril de 2018

MONTIVIDIU DO NORTE - LEI Nº. 431

GABINETE DA PREFEITA

MONTIVIDIU DO NORTE - LEI Nº. 431

Lei nº 431/2018 DE 13 DE ABRIL DE 2018.

“Altera a Lei Municipal nº. 394/2014, que Cria o Distrito de Mata Azul e dá outras providencias.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais APROVOU e a Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº. 394/2014, de 29 de dezembro de 2014, que Cria o Distrito de Mata Azul e dá outras providencias, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica criado o Distrito de Mata Azul pertencendo ao Perímetro Urbano do Município de Montividiu do Norte, com os seguintes limites e confrontações: Estado do Tocantins, Rio Capivara, Serra Dourada e Serra da Patrona”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de abril de 2018.

(13/04/2018)

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 1577, em 16 de abril de 2018. Código identificador E6823DAF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.