GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 574/2025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 574/2025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover LEILÃO PÚBLICO para alienar bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art.2º - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo Único desta Lei e passarão, necessariamente, por avaliação e especificação por Comissão Especial para Realização de Leilão Público, criada para tal finalidade.
Parágrafo único – O leilão será realizado por leiloeiro devidamente credenciado.
Art.3º- Os recursos financeiros obtidos com a alienação dos bens serão destinados ao Tesouro Municipal, podendo ser aplicados em aquisição de novos equipamentos, investimentos públicos ou outras finalidades de interesse público.
Art.4º- Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e / ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial se necessário for.
Art. 5º - Revoga-se a Lei Municipal nº 563 de 08 de outubro de 2025.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 08 (OITO) DIAS DE DEZMEBRO DE 2025.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028