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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 7 de novembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 512 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 512 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023

“Conceder reajuste salarial e dá outras providências”.

EU, PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu Prefeita SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Os vencimentos dos Cargos de Fiscal de Tributos e Agente Arrecadador, integrantes da Estrutura Administrativa de Montividiu do Norte, passam a vigorar com os seguintes valores:

I - FISCAL DE TRIBUTOS: R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais);

II - AGENTE DE ARRECADADOR: R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais);

Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 06 dias do mês de novembro de 2023.

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2982, em 7 de novembro de 2023. Código identificador D3658E42: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.