GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 538/2025 AOS 19 DIAS DO MÉS DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 538/2025 AOS 19 DIAS DO MÉS DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre adequação do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino para o exercício de 2025 e dá outras providências.”
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguintLei:
Art. 1º - Fica concedido a reajuste ao Piso Salarial dos Professores do Município, autorizado o Poder Executivo Municipal, reajustar em 6,27 % (Seis, ponto vinte sete por cento) ao pagamento do piso nacional ao magistério municipal, conforme Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024 de 24 de dezembro de 2024, atendendo o caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738/2008, alterada pela Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e recursos do tesouro municipal, observadas as prescrições contidas na Lei Federal n° 14.113, 25 de dezembro de 2020 e suas alterações.
Art. 3o. Esta Lei autoriza a incluir, no que couberem e necessitar nas Leis Orçamentarias aprovadas para o exercício de 2025: LOA - Lei Orçamentaria Anual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias e a Lei do PPA - Plano Plurianual vigente e suas alterações, para cobertura das despesas oriundas da presente lei.
Art. 4o. Autoriza se necessário abrir créditos adicionais nos termos dos art. 41,1, c/c Art. 42 e 43, §1° a §4° da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964 até o limite necessário para cobertura das despesas previstas no art. 1o desta lei.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 19 de fevereiro de 2025.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028