GABINETE DA PREFEITA · 28 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
“Dispõe sobre a regulamentação do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo e da outras Providências”.
A Câmara Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que a Câmara de vereadores APROVOU o seguinte AUTOGRAFO DE LEI e a Prefeita Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o valor do piso salarial mínimo dos servidores públicos ativos da Prefeitura de Montividiu do Norte, no montante de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), mensais, reajustado em 10,02% (dez virgula zero dois por cento), correspondente ao valor nominal do salário mínimo nacional, nos termos da MP 1.091/21 de 30 de dezembro de 2021, publicado no DOU em 31/12/2021, na Edição 247, Seção 1, Página 1, o qual será aplicada em janeiro de 2.022.
Art. 2º Em decorrência do disposto no caput do art. 1º, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos), sendo que o valor horário, será de R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2022.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal