GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 580/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 580/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e Poder Legislativo e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais efetivos, comissionados, temporários e agentes políticos do Poder Executivo e Poder Legislativo, no montante de 3,90% (três vírgula noventa por cento), correspondente ao INPC-IBGE acumulado no último ano, com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal, incidentes sobre o salário base do mês de janeiro de 2026.
Art. 2º Os servidores que após a revisão geral anual de que trata o art. 1º tenham a remuneração inferior ao salário-mínimo vigente passam a ter salário base de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), nos termos do Decreto nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025.
Art. 3º. Não se inclui nesta lei à revisão geral anual os servidores ocupantes dos cargos de profissionais do magistério e os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 02 (DOIS) DIAS DE MARÇO DE 2026.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028
CERTIDÃO
Certifico que publiquei o presente no quadro oficial de avisos desta Prefeitura na forma da Lei, em 02/03/2026.
RAYLINNE SAMARA GOMES
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento