GABINETE DA PREFEITA · 26 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 516 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 516 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE, PARA O EXERCICIO DE 2024 (LOA/2024) E DA OUTRAS PROVIDËNCIAS”.
EU, PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu Prefeita SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2024, no valor global de R$ 27.938.208,21 (Vinte e Sete Milhões Novecentos e Trinta e Oito Mil e Duzentos e Oito Reais e Vinte e Um Centavos), envolve os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º - Na programação e execução dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificado a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º - o chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 27.938.208,21 (Vinte e Sete Milhões Novecentos e Trinta e Oito Mil e Duzentos e Oito Reais e Vinte e Um Centavos).
Parágrafo Único – Inclui-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
I – RECURSOS DO TESOURO
Códigos
Especificação Receita
Receita Prevista
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
20.789.197,60
1100.00.00.00
Receita Tributaria
729.972,73
1300.00.00.00
Receita Patrimonial
68.346,65
1400.00.00.00
Receita Agropecuária
6.523,54
1700.00.00.00
Transferências Correntes
19.142.487,70
1900.00.00.00
Outras Receitas Correntes
841.866,98
2000.00.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
1.866.739,86
2100.00.00.00
Operações de Créditos
18.304,78
2200.00.00.00
Alienação de Bens
42.879,29
2400.00.00.00
Transferências de Capital
1.805.555,79
FUNDOS
RECEITA FUNDOS E AUTARQUIAS
8.729.763,24
00012
FUNDEB
3.975.979,53
00013
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
2.284.792,51
00014
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FMAS
432.777,77
00016
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
2.036.213,43
9000.00.0.0
DEDUÇOES DE RECEITA CORRENTE
-3.447.492,49
9711.51.1.1
Dedução Fundeb – FPM
-2.658.514,11
9711.52.0.1
Dedução Fundeb – ITR
-8.575,86
9721.50.0.1
Dedução Fundeb – ICMS
-754.674,96
9721.51.0.1
Dedução Fundeb – IPVA
-19.295,67
9721.52.0.1
Dedução Fundeb – IPI – Exportação
-6.431,89
TOTAL GERAL DA RECEITA PREVISTA à
27.938.208,21
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 27.938.208,21 (Vinte e Sete Milhões Novecentos e Trinta e Oito Mil e Duzentos e Oito Reais e Vinte e Um Centavos).
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros de detalhamento de despesa que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
II – DESPESAS DISCRIMINADAS POR FUNÇÕES
Unidade
Órgão
Valor Previsto
10.02
GABINETE DO PREFEITO
172.298,87
10.03
ADMINISTRAÇÃO E PLANETAMENTO
3.620.605,65
10.04
FINANÇAS
991.143,91
10.05
SEGURANÇA PÚBLICA
31.311,31
10.06
EDUCAÇÃO E CULTURA
88.655,44
10.07
ESPORTE E LAZER
411.614,52
10.08
HABITAÇÃO, INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
1.374.708,74
10.09
AGRICULTURA E PECUARIA
652.059,07
10.10
INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
47.571,74
10.11
COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS POSTAIS
44.553,19
10.12
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1.887.543,00
10.13
TURISMO
41.815,94
10.19
SEC. DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
33.893,19
10.99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
135.836,12
11.01
CÂMARA MUNICIPAL
1.480.388,21
12.01
FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO FUNDEB
3.975.979,53
13.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
6.317.225,92
14.01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
1.475.241,24
15.01
FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE -FMDCA
19.353,11
16.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
5.136.409,51
TOTAL à
27.938.208,21
Parágrafo Único – Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - As despesas totais da administração direta e indireta, fixada por função, poderes e órgãos, estão definidas em anexos desta lei.
Art. 7º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º - Fica o Poder Executivo e Legislativo e as entidades da administração direta, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizados a:
I - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos Incisos I, II e III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II - suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;
III – suplementar dotações orçamentárias de fontes de convênios e outras transferências de recursos vinculados, em conformidade com o previsto no Inciso II, do § 1º, e nos §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos convênios, transferências e aditivos celebrados;
IV - abrir créditos adicionais suplementares, a fim de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, em conformidade com o previsto no Inciso III, do § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos.
§ 1º Para efeito de observância do limite previsto no inciso I deste artigo, na aferição do saldo para abertura de créditos adicionais, serão dedutíveis, do montante fixado, os créditos abertos por excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado em balanço patrimonial.
§ 2º Não onera o limite previsto no inciso I deste artigo o montante originário de convênios e outras transferências voluntárias, operações de crédito, e os que decorram de remanejamento de créditos ou dotações, sem que promovam alterações no total geral do Orçamento.
V – Decorrente de Alteração do QDD, fica permitido inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução das despesas deste que atenda a categoria econômica a ser realizadas.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos e limites estabelecidos pelo artigo 167 da Constituição Federal e critérios definidos pela Lei Complementar nº 101/2000 e resolução 43 do Senado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 10 - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2024.
Art. 11 - Fica o chefe do poder executivo autorizado a desmembrar através de decreto orçamentário os recursos para manutenção dos Fundos e Autarquias mencionadas nesta lei.
Art. 12 - Fica autorizado a abrir créditos suplementares até o limite previsto no Art. 8º da presente Lei, para os fundos e Autarquia existentes neste município.
Art. 13 - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta Lei.
Art. 14 - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, por sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo Único – Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por forca de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extraorçamentária.
Art. 15 - Se necessário com o aumento da arrecadação fica autorizado à execução do processo de excesso de arrecadação ao poder executivo, legislativo e seus fundos existentes neste município.
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com agências nacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como, a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado proceder a criação de fontes de recursos, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, utilizando como recursos os constantes do art. 43, § 1º e incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64 e aplicar o disposto no art. 167, VI da Constituição Federal.
Art. 18 – O Poder Executivo fica autorizado a flexibilizar as fontes de recursos vinculados aos elementos de despesas constantes dos projetos e atividades, para a efetiva realização do programa de governo.
Art. 19 – O orçamento analítico de despesas do Poder Legislativo será baixado por ato próprio de sua mesa executiva.
Art. 20 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 21 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 22 dias do mês de dezembro de 2023.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal