Prefeitura Municipal · 28 de novembro de 2017
DE MONTIVIDIU DO NORTE - LEI Nº 419/2017
PREFEITURA MUNICIPAL
DE MONTIVIDIU DO NORTE - LEI Nº 419/2017
“Altera a Lei 414/2016, que fixou o subsidio dos Secretários Municipais do Município de Montividiu do Norte e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais APROVOU e EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica alterado o inciso V, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 414/2016, de 25 de Agosto de 2016 (Fixa o subsídio dos Agentes Políticos do Município de Montividiu do Norte-Goiás, para a Legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências), o qual passa a ter a seguinte redação:
Art.1º - ..............
I - ......................
II - ....................
III - ..................
IV - ..................
V – Secretários Municipais: Os secretários municipais perceberão os subsídios mensais no valor de R$ 4.463,16 (quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), limitando-se a 5% (cinco por cento) da receita do Município, nos termos do disposto no art. 29, VII da Constituição Federal;
Art.2º - Os Secretários Municipais perceberão os subsídios mensais no mesmo valor pago ao Vereador no decurso da legislatura 2017/2020.
Art.3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE – GOIÁS, aos 08 (oito) dias do mês de junho de 2017. (08/06/2017)
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal