Prefeitura Municipal · 27 de novembro de 2017
LEI Nº 422/2017
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 422/2017
DE 29 de Junho de 2017.
“Adota como veículo oficial de divulgação da Administração Pública, o Diário Municipal de Goiás, instituído e administrado pala Associação Goiana de Municípios – AGM e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais APROVOU e EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica instituído como veículo oficial de divulgação da Administração Pública do Município de Montividiu do Norte – Goiás o Diário Municipal de Goiás, instituído e administrado pela Associação Goiana de Municípios – AGM, sendo o meio oficial de comunicação, publicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos, da Administração Publica direta e indireta de todos os Poderes.
Art.2º - A edição e veiculação do Diário Municipal de Goiás será realizado em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art.3º - A edição eletrônica do Diário Municipal de Goiás será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/agm, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4º - As publicações no Diário Municipal de Goiás substituirão quaisquer outras formas de publicação oficial utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicação e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Municipal de Goiás são reservados ao Município.
Parágrafo único. O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE – GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2017. (29/06/2017)
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal