GABINETE DA PREFEITA · 16 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 483, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 483, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, para o Município de MONTIVIDIU DO NORTE, e estabelece outras providencias”.
A Câmara Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que a Câmara de vereadores APROVOU o seguinte AUTOGRAFO DE LEI e a Prefeita Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1 º - Esta Lei Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Exercício de 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA.
Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2022/2025.
Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2022/2025, conforme anexo do PPA.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de dezembro de 2021.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal