GABINETE DA PREFEITA · 23 de setembro de 2019
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI MUNICIPAL Nº 453/2019
GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI MUNICIPAL Nº 453/2019
LEI MUNICIPAL Nº 453/2019 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº. 11.738/2008 e adota outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que a Câmara de Vereadores APROVOU e a Prefeita Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de agosto de 2019, reajuste de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, ficando definido em R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), na forma prevista na Lei Federal de nº. 11.738/2008, compreendidos os ocupantes de cargos do Magistério, conforme tabela de vencimentos, ANEXO I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A tabela de vencimentos de que trata o caput do art. 1º, obedecem ao disposto na Portaria Interministerial MEC/MF de nº. 6, de 26 de dezembro de 2018 e na Lei Municipal de nº. 239/2004 que dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos e vencimentos dos servidores do magistério público do Município de Montividiu do Norte.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 60%, para fazer face ao pagamento dos profissionais do Magistério as obrigações assumidas por esta Lei.
Art. 4º. Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo a 01 de agosto de 2019.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de setembro de 2019.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE COM PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DE 2019
QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
SALÁRIO BASE = 2.557,74 / PERCENTUAL DE 4,17% REF. 2019
CARGO
J.T/S
J.T/M
BASE
H/A
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
PROFESSOR PI
20
105
1.277,85
12,17
1.328,96
1.382,11
1.437,39
1.494,88
1.554,67
1.616,85
1.681,52
1.748,78
1.818,73
1.891,47
30
157,5
1.916,77
12,17
1.993,44
2.073,17
2.156,09
2.242,33
2.332,02
2.425,30
2.522,31
2.623,20
2.728,12
2.837,24
40
210
2.557,74
12,17
2.660,04
2.766,44
2.877,09
2.992,17
3.111,85
3.236,32
3.365,77
3.500,40
3.640,41
3.786,02
PROFESSOR PIII
20
105
1.341,90
12,78
1.395,57
1.451,39
1.509,44
1.569,81
1.632,60
1.697,90
1.765,81
1.836,44
1.909,89
1.986,28
30
157,5
2.012,85
12,78
2.093,36
2.177,09
2.264,17
2.354,73
2.448,91
2.546,86
2.648,73
2.754,67
2.864,85
2.979,44
40
210
2.685,62
12,78
2.793,04
2.904,76
3.020,95
3.141,78
3.267,45
3.398,14
3.534,06
3.675,42
3.822,43
3.975,32
PROFESSOR PIV
20
105
1.409,10
13,42
1.465,46
1.524,07
1.585,03
1.648,43
1.714,36
1.782,93
1.854,24
1.928,40
2.005,53
2.085,75
30
157,5
2.113,65
13,42
2.198,19
2.286,11
2.377,55
2.472,65
2.571,55
2.674,41
2.781,38
2.892,63
3.008,33
3.128,66
40
210
2.819,90
13,42
2.932,69
3.049,99
3.171,98
3.298,85
3.430,80
3.568,03
3.710,75
3.859,18
4.013,54
4.174,08
PROGRESSÃO VERTICAL: 5% (CINCO POR CENTO), RESPECTIVAMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR DO NÍVEL ANTERIOR – DO NÍVEL I PARA O NÍVEL III e DO NÍVEL III PARA O NÍVEL IV.
PROGRESSÃO HORIZONTAL: 4% (QUATRO POR CENTO), RESPECTIVAMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR DA REFERÊNCIA ANTERIOR – INDICADAS PELAS LETRAS A, B, C, D, E, F, G, H, I, J.