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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 18 de maio de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 17 DE MAIO DE 2022

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 17 DE MAIO DE 2022

“Altera Lei 174/99 de 16 de novembro de 1999, e acresce numero de cargo em Comissão criando pela citada lei, e dá outras providências.”.

A Câmara Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que a Câmara de vereadores APROVOU o seguinte AUTOGRAFO DE LEI e a Prefeita Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado 4 (quatro) Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, simbolo CC-4, descrito no art. 17 da Lei Municipal nº 174/99 de 16 de novembro de 1999, e Anexo I, item B.

Parágrafo único. As atribuições serão aquelas constantes do Anexo VI da Lei 174/99 de 16 de novembro de 1999.

Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 17 dias do mês de maio de 2022.

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2610, em 18 de maio de 2022. Código identificador C6367624: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.