GABINETE DA PREFEITA · 7 de junho de 2024
MONTIVIDIU DO NORTE, LEI MUNICIPAL DE Nº526/2024
GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE, LEI MUNICIPAL DE Nº526/2024
LEI MUNICIPAL Nº 526/2024 AOS 24 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre as férias e 13º salário-mínimo para vereadores do Município de Montividiu do Norte-GO, e dá outras providências.
EU, PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu Prefeita SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica acrescentado o §8º ao artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Montividiu do Norte, com a seguinte redação:
§ 8º Os vereadores terão direito ao recebimento de 13º salário, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal por mês de exercício no cargo, a ser pago no mês de aniversário de cada vereador, e ao gozo de férias anuais, a serem concedidas nos meses de janeiro ou julho, em consonância com o recesso parlamentar da Câmara Municipal.
Artigo 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 24 dias do mês de maio de 2024.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal