GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 541/2025. AOS 03 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 541/2025. AOS 03 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre o programa de Recuperação fiscal 2025 e dá Outras providências.”
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui-se o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes (pessoas física e jurídica), relativos a impostos, taxas e contribuições de melhorias municipais em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único – Fica excluído do programa instituído por esta lei, os débitos decorrentes do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI
Art. 2º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo único - O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1.º, referente cadastro requerido pelo contribuinte, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
Art. 3º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada, mediante solicitação escrita do contribuinte.
Art.4º - Os créditos tributários poderão ser pagos em parcela única ou parcelados nos termos desta lei.
§1º - Os débitos existentes em referência ao cadastro do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL.
§ 2º - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em referência ao cadastro do contribuinte (pessoa física ou jurídica), inclusive os acréscimos legais, multa de mora ou de ofício, juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 3º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais em qualquer das formas instituídas por esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes devedores.
§ 4º - O pedido de ingresso no Refis implica:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II – Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.
Art. 5.º - Será excluído do REFIS MUNICIPAL:
I - O inadimplente de tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo ou inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - O contribuinte que praticar qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
III - O contribuinte que atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 60 (sessenta) dias do vencimento do crédito tributário, ficando impedida a inclusão dos referidos créditos em um novo ingresso ao programa.
Parágrafo único - exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não pago, com os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, prosseguindo-se as eventuais execuções fiscais ou imediata inscrição em dívida ativa do débito ainda não ajuizado e consequente cobrança judicial.
Art. 6º - Aos pagamentos efetuados à vista será concedido um desconto, da seguinte forma:
I - 100% (cem por cento) de desconto sobre a totalidade dos juros e demais encargos incidentes sobre o valor principal, se pagos até o dia 30/05/2025
II - 80% (Oitenta por cento) de desconto sobre a totalidade dos juros e demais encargos incidentes sobre o valor principal se pagos até o dia 30/06/2025;
III - 60% (sessenta por cento) de desconto sobre a totalidade dos juros e demais encargos incidentes sobre o valor principal se pagos até o dia 31/07/2025;
IV - 40% (quarenta por cento) de desconto sobre a totalidade dos juros e demais encargos incidentes sobre o valor principal se pagos até o dia 31/08/2025;
V - 30% (trinta por cento) de desconto sobre a totalidade dos juros e demais encargos incidentes sobre o valor principal se pagos até o dia 30/09/2025;
VI - 20 (vinte por cento) de desconto sobre a totalidade dos juros e demais encargos incidentes sobre o valor principal se pagos até o dia 31/10/2025;
VII - 10% (dez por cento) de desconto sobre a totalidade dos juros e demais encargos incidentes sobre o valor principal se pagos até o dia 30/11/2025;
Art. 7º - Fica ainda concedido aos optantes do REFIS MUNICIPAL a oportunidade de quitar os débitos através de parcelamento, desde que a data de vencimento da última parcela não ultrapasse o exercício financeiro de 2025.
§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (Cinquenta reais).
§ 2.º- O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias recolhidas.
§ 3º - Aos pagamentos efetuados de forma parcelada será concedido um desconto, da seguinte forma:
I – 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre a totalidade dos juros e demais encargos incidentes sobre o valor principal, se a opção for para pagamento em 02 (duas) parcelas do valor total apurado;
II - 30% (trinta por cento) de desconto sobre a totalidade dos juros e demais encargos incidentes sobre o valor principal, se a opção for para pagamento em 03 (três) parcelas do valor total apurado;
III - 15% (quinze por cento) de desconto sobre a totalidade dos juros e demais encargos incidentes sobre o valor principal, se a opção for para pagamento de 04 (quatro) ou mais parcelas do valor total apurado, limitado até o dia 31/12/2025.
§ 4.º - O não pagamento das parcelas até o dia do vencimento, desde que não superior a 30 (trinta) dias de atraso, não impedirá o seu recebimento e acarretará a multa na seguinte proporcionalidade:
I) 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela inadimplida quando o pagamento for efetuado até quinze (15) dias após verificado o vencimento;
II) 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela inadimplida quando o pagamento for efetuado até trinta (30) dias após verificado o vencimento;
Art. 8.º - O Prefeito, através de Decreto, estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS MUNICIPAL e parcelamento de que trata a presente Lei.
§ 1º - O contribuinte que, optando por pagamento a vista ou em parcelas, não efetuar o pagamento após 30 (trinta) dias do vencimento estipulado, terá o benefício concedido nesta lei revogado, voltando a incidir os encargos legais.
§ 2º - Na hipótese de revogação do benefício ao contribuinte, caso este tenha pago qualquer parcela, esta será abatida do saldo remanescente apurado.
Art. 9º - A inclusão no REFIS MUNICIPAL fica condicionada à desistência, expressa e irrevogável, das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte, bem como da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial, assim como a renúncia e/ou desistência, por parte do devedor, dos embargos à execução ajuizada.
§ 1° - Na desistência de ação judicial, o contribuinte suportará as custas judiciais e as diligências do oficial de justiça decorrentes dos órgãos judiciais.
§ 2° - Verificando-se a hipótese deste artigo, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo de parcelamento ou enquanto estiver cumprindo o pagamento das parcelas a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no Código de Processo Civil.
§ 3 ° - Liquidado o parcelamento, o Município informará o fato ao Juízo da Execução Fiscal e requererá a sua extinção.
§ 4º - Os contribuintes que tiverem o benefício criado por esta lei revogados, automaticamente serão incluídos na dívida ativa e executados judicialmente.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (03/03/2025).
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal