GABINETE DA PREFEITA · 8 de julho de 2020
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI MUNICIPAL Nº 461/2020
GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI MUNICIPAL Nº 461/2020
LEI MUNICIPAL Nº 461/2020 DE 06 DE JULHO DE 2020.
“Altera a Lei Municipal de nº. 454/2019, de 29 de outubro de 2019, referente à carga horária semanal e remuneração dos cargos de Engenheiro Civil e Engenheiro Ambiental e adota outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que Câmara de vereadores APROVOU e a Prefeita SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO II da Lei Municipal nº. 454/2019, de 29 de outubro de 2019, referente à carga horária semanal e remuneração dos cargos de Engenheiro Civil e Engenheiro Ambiental que passam a vigorar da seguinte forma:
ANEXO II
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REMUNERAÇÃO
Engenheiro Civil
20h
4.180,00
Engenheiro Ambiental
20h
4.180,00
Art. 2º. Continuam em vigor todos os dispositivos da Lei Municipal de nº. 454/2019, de 29 de outubro de 2019, que não sejam expressamente incompatíveis com o teor desta Lei.
Art. 3º. Os custos decorrentes da presente Lei serão por meio de recursos próprios do Tesouro Municipal, consignados no Orçamento vigente do Poder Executivo, guardando consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentária, art. 169 da Constituição Federal, Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, ESTADO DE GOIÁS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2020.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal