GABINETE DA PREFEITA · 27 de dezembro de 2024
LEI Nº 534 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 534 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso, em comodato, de bens móveis públicos à Associação do Assentamento Mata Azul - ASPRAMA e dá outras providências.
EU, PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu Prefeita SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Visando atender situação de interesse coletivo no Município de Montividiu do Norte, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a cessão de uso, em comodato, à Associação do Assentamento Mata Azul - ASPRAMA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.951.976/0001-75, dos seguintes bens móveis:
I – Trator Massey Ferguson 275-2, Potência: 75 CV, Tipo: 0633280N1, Número de série:F3SI1005, Rodagem traseira: 18-15x30, Rodagem dianteira: 750x16, Ano de Fabricação: 2003.
II – Grade de 14 discos, Marca: Tatú, Série: 989/7004.
III – Distribuidor de Calcário, Modelo: DFH6000, Série: DFH02484/23, Ano:23.
IV – Ensiladeira: Shaktiman Mobile Shredder, Modelo: SMS, Série: AHCD105101396, Year: 2023-24, Mass(Kg/Lbs) 660/1455, Imput(Rpm)540.
V – Debulhadora de Milho: JM – 500 PT, Série: 196.159-1, Ano: 2010, N. Controle: 15732-1
Art. 2º - O prazo do comodato de que trata a presente Lei é de 10 (dez) anos, contados a partir da assinatura do respectivo termo, podendo ser prorrogado com autorização do Poder Legislativo, mediante solicitação do Poder Executivo.
Art. 3º - A Comodatária se obriga a entregar os bens móveis descritos nos incisos I e II do art. 1º da presente Lei no término da vigência indicada no art. 2º, sem ônus algum para o Município de Montividiu do Norte/GO e em perfeitas condições de uso.
Art. 4º - O comodato cessará, de pleno direito, na hipótese de cessação das atividades da Comodatária e/ou se dada destinação diversa da prevista nesta Lei.
Art. 5º - Os bens móveis públicos objetos desta cessão não poderão ser transferidos ou cedidos a terceiros, sob qualquer pretexto, forma ou condição, devendo ser utilizado somente em favor da Comodatária.
Art. 6º - A Comodatária se obriga a realizar as manutenções preventivas e corretivas necessárias para a conservação e utilização dos bens móveis descritos nos incisos I e II do art. 1º, sem direito à indenização ou retenção de qualquer valor.
Art. 7º - A Comodatária responsabilizar-se-á por eventuais danos que vier a causar ao Comodante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na utilização dos bens móveis tomados em comodato do Município de Montividiu do Norte/GO.
Art. 8º - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes poderão ajustar condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 9º - Os casos omissos serão deliberados pelo Poder Executivo, sem prejuízo da aprovação do Poder Legislativo.
Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE - GO, aos 26 dias do mês de dezembro de 2024.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
*Prefeita Municipal*