GABINETE DA PREFEITA · 8 de julho de 2020
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI MUNICIPAL Nº 465/2020
GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI MUNICIPAL Nº 465/2020
LEI MUNICIPAL Nº 465/2020 DE 06 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE TROMBAS/GO, OBJETIVANDO A CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que Câmara de vereadores APROVOU e a Prefeita SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria/Cooperação, com o Município de Trombas/GO, objetivando a recuperação e conservação de Estradas Vicinais do Município de Trombas/GO.
Parágrafo único - Para a execução dos serviços previstos no caput deste artigo, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar as máquinas, equipamentos e caminhões pertencentes à frota do patrimônio municipal.
Art. 2º O uso das máquinas, equipamentos e caminhões pertencentes à frota do patrimônio do município de Trombas/GO, poderá será efetuada por servidores municipais vinculados à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos do Município de Montividiu do Norte/GO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, ESTADO DE GOIÁS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2020.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal