GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 565/2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 565/2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a reformulação da coleta seletiva no município de Montividiu do Norte, estabelece diretrizes para o gerenciamento de resíduos sólidos, consolidando a legislação existente e atualizando dispositivos conforme as orientações de diretrizes da secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás – SEMAD - GO dá outras providências.”
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei passa a disciplinar a coleta seletiva e o manejo de resíduos sólidos no Município de Montividiu do Norte, estabelecendo novas diretrizes para sua implementação e operação, observando a legislação federal e estadual vigente, com a finalidade de disciplinar, regular e fomentar a separação, coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos no Município de Montividiu do Norte-GO, com revogação expressa da Lei Municipal n.º 450/2019, de 14 de junho de 2019.
Parágrafo único - Fica instituída a Política Municipal de Coleta Seletiva, Manejo e Destinação de Resíduos Sólidos no Município de Montividiu do Norte, compreendendo a implantação e gestão de um sistema integrado e sustentável de coleta seletiva e tratamento de resíduos sólidos urbanos.
Art. 2º - Ficam transcritos e ratificados em nova ordem, enumeração e atualização de redação os ditames da Lei Municipal n.º 481/2021, de 15 de dezembro de 2021, mediante as seguintes alterações e temos conforme dispositivos seguintes.
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 3º - Esta Lei mantém a previsão legal para cobrança da taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos consoante instituída pela Lei Municipal n.º 481/2021, de 15 de dezembro de 2021, devendo ser cobrada exclusivamente quando efetivamente e devidamente estiver em operação o serviço de Coleta Seletiva e Manejo de Resíduos Sólidos no Município de Montividiu do Norte.
Parágrafo único - Por faculdade discricionária do Chefe do Poder Executivo, o Município de Montividiu do Norte resolve eventualmente realizar a cobrança descrita no Caput deste artigo após 12 (doze meses) da publicação desta Lei.
CAPÍTULO II
DA TMRS
Art. 4º - Fica mantida conforme instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS com as disposições desta Lei.
§ 1º - O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal.
§ 2º - O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200 l (duzentos litros) de resíduos por dia.
Art. 5º - A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.
§ 1º - Para os efeitos do disposto no caput deste Artigo, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua e ainda as disposições dadas pela Lei Federal n.º 15.088, de 12 de fevereiro de 2025.
§ 2º - A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
§ 3º - Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas.
Art. 6º - Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei:
I - Critérios Variáveis - CV:
a) Categoria da Edificação:
Residencial Social de baixa renda 0,5
Padrão popular — até 70 m² 0,8
Padrão médio — de 71 a 200 m² 1
Alto padrão — acima de 201 m² 1,45
Comercial e serviços Pequeno porte — até 100 m² 1,2
Médio porte — entre 100 e 300 m² 1,55
Grande porte — acima de 300 m² 2,25
Industrial Pequeno porte — até 200 m² 1,5
Médio porte — entre 200 e 500 m² 2,5
Grande porte — acima de 500 m² 3,0
Pública e filantrópica Pequeno porte — até 200 m² 1
Médio porte — entre 200 e 500 m² 1,2
Grande porte — acima de 500 m² 1,8
II - Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 3º, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo período, considerando como referência o mês de janeiro de cada ano.
III - o valor da taxa será anualmente definido em estudo técnico com base nestes referenciais e demais inferências e bases constantes nesta Lei, instituído através de Decreto.
Art. 7º - O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu valor será calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como Valor Básico de Referência – VBR, correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços expresso em reais por imóvel, calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:
VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS / 3 (R$/imóvel), onde:
VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS;
CETSRMS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos sólidos;
QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área de cobertura dos serviços.
Parágrafo único - O VBRTRMS será apurado para o mês de janeiro de cada ano, por ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte.
Art. 8º - O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes nesta Lei, considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo, podendo o Município de Montividiu do Norte optar pela cobrança de valor mínimo para todos os imóveis.
Parágrafo único - No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de arrecadação, o valor mensal mínimo observará o limite estabelecido conforme regulamentado por esta Lei.
Art. 9º - A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos domiciliares ou equiparados será remunerada mediante cobrança de preços públicos específicos, fixados por meio de Decreto.
§ 1º - Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais que geram mais de 200 l (duzentos litros por dia) de resíduos domiciliares ou equiparados.
§ 2º - A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado contratar livremente privados para a coleta e destinação final, bem como pode o Município se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final, caso não haja disponibilidade ou seus custos sejam incompatíveis com a preservação e a adequada prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 10 - A cobrança da TMRS pode ser efetuada:
I - Mediante documento de cobrança:
a) exclusivo e específico;
b) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e ITU; ou
II - Juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outros serviços públicos de saneamento básico, quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços, neste caso especialmente através de convênio com a Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO).
§ 1º - O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço.
§ 2º - O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada com outros tributos ou preços públicos.
§ 3º - Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária.
§ 4º - Quando realizado o lançamento e cobrança da TMRS na forma do Inciso II deste Art. 10, a Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO mediante convênio deverá repassar mensalmente rigorosamente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, adotando-se os critérios contábeis e orçamentários legais para o Fundo Municipal de Meio Ambiente ou para o Fundo de Coleta Seletiva e Manejo de Resíduos Sólidos eventualmente a ser criado, de todos os valores arrecadados e creditados a título de TMRS.
CAPÍTULO IV
DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO
Art. 11 - O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:
I - Encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento; e
II - Multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS EM RELAÇÃO À TMRS
Art. 12 - As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e do sistema e serviço de coleta seletiva, incluídos os investimentos de seu interesse.
Parágrafo único - Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades.
Art. 13 - Estarão isentos ao pagamento da taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos os proprietários ou possuidores legais que comprovarem ser beneficiários de programas oficiais assistenciais e obrigatoriamente inscritos no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico).
Art. 14 - Esta Lei estabelece normas para o manejo dos resíduos sólidos no Município de Montividiu do Norte, incluindo sua coleta, transporte, tratamento e disposição final.
TÍTULO II
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DA COLETA SELETIVA
Art. 15 - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Resíduos sólidos: materiais descartados provenientes de atividades humanas ou processos naturais;
II - Coleta seletiva: sistema de recolhimento dos resíduos previamente segregados na fonte geradora;
III - Destinação final ambientalmente adequada: disposição dos rejeitos de forma segura e que minimize impactos ambientais.
CAPÍTULO I
DO MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 16 - O manejo dos resíduos sólidos deve seguir os princípios da precaução, prevenção, sustentabilidade e responsabilidade compartilhada.
Art. 17 - São diretrizes para o gerenciamento de resíduos sólidos no município:
I - Redução da geração de resíduos na fonte;
II - Implementação da coleta seletiva;
III - Valorização dos resíduos recicláveis;
IV - Responsabilidade do gerador pelo descarte adequado;
V - Inclusão de catadores de materiais recicláveis.
Art. 18 - O Município de Montividiu do Norte implantará e manterá um sistema de coleta seletiva abrangente e eficiente, promovendo ações educativas para incentivar a separação dos resíduos na fonte.
Art. 19 - Os grandes geradores de resíduos de acordo com a classificação federal deverão apresentar plano de gerenciamento de resíduos sólidos conforme exigido pela legislação vigente.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES QUANTO A RESPONSABILIDADE DE GERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 20 - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação municipal e federal, em especial a não cooperação com o sistema de coleta efetuada pelo Poder Público, em que deverá disponibilizar os resíduos e rejeitos de forma adequada e nos locais indicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou Responsável pela coleta, sob pena de aplicação de multa de 10 (Dez) UFMs (UFIR-M) a 50 (Cinqüenta) UFMs (UFIR-M) conforme avaliação de dano realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO III
DA COLETA SELETIVA
Art. 21 - A coleta seletiva será implementada progressivamente em todas as áreas do município, priorizando bairros e regiões com maior volume de resíduos, tendo a meta de atender toda a zona urbana de Montividiu do Norte e do Distrito de Mata Azul.
Art. 22 - A Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte poderá criar um Comitê Gestor da Coleta Seletiva, composto por representantes do Poder Público, sociedade civil, setor empresarial e entidades ambientalistas, para o acompanhamento e melhoria do sistema.
Art. 23 - A Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte criará pontos de entrega voluntária (PEVs) em locais estratégicos para facilitar a separação e destinação correta dos resíduos recicláveis.
Art. 24 - Poderão haver direcionamentos de apoio e parcerias com cooperativas e associações de catadores ou catadores individuais na gestão da coleta seletiva, os quais poderão firmar parcerias com o Poder Público, bem como poderá ser realizada contratação específica de pessoa jurídica para coleta e destinação adequada de Resíduos atinentes à Coleta Seletiva, observando-se as formalidades legais; ficando ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer parcerias com entidades privadas e organizações da sociedade civil para a operacionalização do sistema de coleta seletiva.
Art. 25 - Os resíduos sólidos recicláveis deverão ser separados em categorias específicas: papel, plástico, vidro, metal e orgânicos.
Art. 26 - O Município promoverá campanhas educativas contínuas sobre a importância da coleta seletiva e da redução da geração de resíduos e quando discricionariamente instituído programa de educação ambiental para a população, o município deverá promover campanhas de conscientização sobre a importância da separação dos resíduos na fonte geradora.
Art. 27 - Ainda deverão ser observados os seguintes critérios e diretrizes na operação e execução da coleta seletiva e manejo de resíduos sólidos:
I - Fica instituída a obrigatoriedade da coleta seletiva a ser implementada gradativamente em todo o território municipal incluindo a separação dos resíduos recicláveis secos e orgânicos conforme exigido pela legislação federal e estadual e disposições desta Lei.
II - Para efeitos do Art. 10 desta Lei, o Município deverá criar de forma gradativa e manter Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) para a destinação de resíduos recicláveis e volumosos, devendo a localização e número de PEVs atender à demanda da população de acordo referida implementação avaliativa e gradativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
III - Os grandes geradores de resíduos, tais como indústrias e estabelecimentos comerciais, deverão se responsabilizar pela destinação correta de seus resíduos, apresentando Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) junto ao órgão ambiental competente.
IV - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente promoverá campanhas educativas periódicas para conscientizar a população sobre a importância da coleta seletiva e da destinação adequada dos resíduos.
V - O Poder Executivo poderá facultativamente regulamentar incentivos fiscais para os munícipes e empresas que aderirem de forma comprovada ao programa de coleta seletiva e reciclagem implementado.
VI - Fica determinada a fiscalização contínua da coleta seletiva, aplicando penalidades para aqueles que descumprirem as normas estabelecidas nesta Lei.
VII - O Município de Montividiu do Norte deverá desenvolver e implementar um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), conforme as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
VIII - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável por monitorar e avaliar periodicamente a eficácia do sistema de coleta seletiva, apresentando relatórios anuais de desempenho.
Art. 28 - Os proprietários, possuidores ou responsáveis legais pelas residências, imóveis comerciais, indústrias e as instituições públicas deverão adotar medidas para garantir a separação adequada dos resíduos recicláveis em suas dependências.
Art. 29 - A Prefeitura poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas para melhorar a eficiência da coleta seletiva e do reaproveitamento dos materiais.
Art. 30 - A fiscalização da coleta seletiva será realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou por outro órgão municipal competente designado pelo Prefeito Municipal, que poderá aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento.
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá instituir por sua discricionariedade um programa de capacitação para catadores e trabalhadores da coleta seletiva, promovendo a inclusão social e a valorização profissional.
Art. 32 - Uma vez existentes condomínios residenciais e comerciais, estes deverão disponibilizar local adequado para o armazenamento temporário de materiais recicláveis, conforme normas municipais dispostas em Regulamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a ser expendido após a instalação e operação do empreendimento.
Art. 33 - Os geradores de resíduos especiais, como pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes e eletroeletrônicos, deverão encaminhá-los para pontos de coleta apropriados, a serem indicados pela Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte através de sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único - O Poder Executivo deverá incentivar a logística reversa de produtos, responsabilizando os fabricantes, distribuidores e todo aquele que realizar o descarte, pelo recolhimento e destinação inadequada de materiais como eletroeletrônicos, pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes, em que não havendo a devida disponibilização destes produtos para recolhimento e destinação adequada, o infrator ficará sujeito a multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UFMs (UFIR-M) conforme avaliação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 34 - O Poder Público incentivará a criação de ecopontos para descarte correto de resíduos volumosos e perigosos, evitando o descarte irregular.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 - O sistema de coleta seletiva no Município de Montividiu do Norte deverá contemplar a separação e a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos, observando ainda as normas técnicas estabelecidas pela SEMAD-GO e demais legislações vigentes.
Art. 36 - Os serviços de coleta seletiva deverão obedecer aos princípios da sustentabilidade, garantindo o tratamento adequado dos resíduos e a proteção do meio ambiente.
Art. 37 - As infrações relacionadas ao descarte inadequado de resíduos sólidos e descumprimento de obrigações da coleta seletiva estarão sujeitas a demais sanções,
incluindo advertência, multa e medidas corretivas, conforme regulamento próprio a ser publicado anualmente até último dia de janeiro de cada ano pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 08 (OITO) DIAS DE OUTUBRO DE 2025.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028