GABINETE DA PREFEITA · 26 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL DE Nº 525 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL DE Nº 525 2024
LEI MUNICIPAL Nº 525/2024 AOS 25 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
Altera o artigo 6º da Lei nº 417, de 23 de fevereiro de 2017.
EU, PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu Prefeita SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 417, de 23 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 6º - A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período, nas hipóteses de serviços contínuos, observadas as seguintes diretrizes:
I - a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;
II - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção;
III - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
§ 1º - Os contratos de serviços contínuos poderão ser prorrogados uma única vez, respeitada a vigência máxima de 1 (um) ano, prorrogável uma única vez, por igual período, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor imediatamente após a data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 25 dias do mês de abril de 2024.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal