GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 585/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 585/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem público em comodato, atendendo ao interesse público, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em COMODATO, à Associação dos Pequenos Pecuaristas de Montividiu do Norte – APPAM, inscrita no CNPJ nº 04.508.290/0001-29, o seguinte bem público de propriedade do Município:
Parágrafo único - 01 (um) Trator Agrícola Massey Ferguson 275-2, 75 CV, Tipo 0633280N1, nº de Série F3SI1005, Rodagem Traseira 18-15x30, Rodagem Dianteira 750x16, Ano 2003, e 01 (uma) Grade de Arrasto com 14 Discos, Marca Tatu, Série 989/7004.
Art. 2º O comodato de que trata esta Lei será concedido pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da assinatura do respectivo Termo de Comodato, em razão do relevante interesse público, visando o fortalecimento da agricultura familiar e o apoio direto aos pequenos produtores rurais do Município.
Art. 3º O prazo poderá ser prorrogado por igual período, até o limite de mais 05 (cinco) anos, mediante termo aditivo, desde que demonstrada a manutenção do interesse público, bem como o cumprimento das finalidades estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º O bem objeto do comodato será destinado exclusivamente à execução de programas e ações voltadas ao atendimento dos pequenos produtores rurais do Município, sendo vedada a sua utilização para finalidade diversa.
Art. 5º A cessão de uso observará o disposto no art. 86 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que o uso de bens municipais por terceiros somente poderá ocorrer mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
Art. 6º O comodato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ato do Poder Executivo, quando verificado o descumprimento das condições estabelecidas ou quando cessado o interesse público que fundamentou a concessão.
Art. 7º Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 10 (DEZ) DIAS DE MARÇO DE 2026.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028
CERTIDÃO
Certifico que publiquei o presente no quadro oficial de avisos desta Prefeitura na forma da Lei, em 10/03/2026.
RAYLINNE SAMARA GOMES
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento