Prefeitura Municipal · 27 de novembro de 2017
LEI Nº 425/2017
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 425/2017
DE 10 de Outubro de 2017.
“Autoriza a abertura de credito adicional de natureza especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2017 e dá outras providencias”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais APROVOU e EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir no vigente orçamento, um crédito adicional de natureza especial no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO...: 10 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE
UNIDADE
19 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO
17 – SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA
0619 – CONSERVAÇÃO DO SOLO
AÇÃO
2.160 – PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
ELEMENTO
3.1.71.70 – Rateio pela Partic. em Consórcio Público
6.000,00
3.3.71.70 – Rateio pela Partic. em Consórcio Público
6.000,00
3.3.93.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
4.000,00
4.4.71.70 – Rateio pela Partic. em Consórcio Público
4.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito constante do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43 da Lei N°.4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE – GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2017. (10/10/2017)
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal