GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 554/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 554/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 326 de 28 de junho de 2010, que autoriza a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de Convênio entre o Município de MONTIVIDIU DO NORTE-GO e as Instituições de Crédito e da outras providências”.
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios/credenciamentos com instituições financeiras credenciadas legalmente pelo Banco Central do Brasil, com o objetivo de preceder consignações de empréstimos a servidores públicos, ativos, inativos, pensionista, desde que haja o impulso individual com expressa autorização deste.
Art. 2º - Os servidores poderão autorizar a proceder aos descontos em sua
remuneração, de forma irrevogável e irretratável, em favor de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para fins de amortização de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos e financiamentos, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da remuneração.
Parágrafo Único - Até cinco por cento do limite de que trata o caput poderá ser destinado à:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou cartão consignado; ou
II - utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito ou cartão consignado.
§ 1º – As autorizações dos servidores para desconto em folha de pagamento serão em duas vias de igual teor, ficando uma para a Secretária de Administração e outra para empresa interessada.
§ 2º – O empréstimo consignado para funcionários efetivos, aposentados e pensionistas poderão ser realizados em até 96 parcelas.
Art. 3º - A responsabilidade pelo pagamento dos créditos de que trata esta lei será direta e exclusiva do servidor e o Município não poderá ser responsabilizado, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MES DE MAIO DE 2025. (29/05/2025)
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028