GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 559/2025 DE 26 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 559/2025 DE 26 DE JUNHO DE 2025.
“Altera o anexo I da lei 276/2007 quanto a descrição de função do agente comunitário de saúde do Município de Montividiu do Norte-GO. ”
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:
Titulo I
Art. 1° fica alterado parcialmente o anexo I, da lei 276/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Trabalho elementar que consiste em desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da suade através de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão e acompanhamento de enfermeiro lotado na Unidade de Referência da área de abrangência e outras atividades prevista no padrão funcional de cada posto de trabalho. Investindo no cargo sob condições impostas pela Lei Federal 11.350 de 05 de outubro de 2006 e alterações da lei 13.595/2018, Zona Urbana e Rural.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Executa, previne e complementa o tratamento de saúde, efetuando os devidos acompanhamentos de acordo com os programas estabelecidos, com o objetivo de difundir noções geras sobre saúde, bem como realiza levantamento de problemas de saúde junto a comunidade traves de visitas domiciliares, coordenar e participar de campanhas educativas sobre raiva, febre amarela, cólera, combate a parasitas e insetos;
- Assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência enfermagem;
- Executar atividades na prevenção e no controle das doenças transmissíveis, infecção hospitalar e programas vigilância epidemiológica;
- Executar tratamentos especificamente prescritos ou de rotinas, ministrando medicamentos por via oral e parenteral realizando controle hídrico.
- Realizar testes e proceder a sua leitura, para subsídios de diagnósticos, colher material para exames laboratoriais;
- Cumprir ou fazer cumprir as prescrições medidas realizadas aos doentes e auxiliar em intervenções cirúrgicas, acompanhando o tratamento;
- Providenciar as esterilizações das salas de cirurgia e obstetrícia e do instrumental a ser utilizado, mantendo-os sempre em condições de uso imediato;
- Participar da ação de vigilância epidemiológica coletando notificação, atuando em bloqueios, investigando surtos, busca de faltosos, tabulação de análise de dados de morbidades;
- Orientar e conscientizar a comunidade, efetuando, ocasionalmente visitas domiciliares,
- Preparando e proferindo palestras, enfatizando a atenção primaria a saúde e ao saneamento básico;
- Auxiliar na prestação de primeiros socorros e programar os cuidados de enfermagem necessários a cada caso;
- Manter contato com os médicos e chefes de clinicas e enfermeiros para promover integral colaboração dos serviços de enfermagem com os de manutenção adequada na assistência de enfermagem ao paciente;
- Promover educação sanitária e ambiental:
- Incentivar atividades comunitárias:
- Desempenhar outras tarefas semelhantes:
• No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:
I - A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural; (Promulgação)
II - O detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;
III - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;
IV - A realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;
f) da pessoa em sofrimento psíquico;
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
V - Realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:
a) de situações de risco à família;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;
VI - O acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (Cras).
• No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe: (Promulgação)
I - A aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
II - A medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
III - A aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência;
IV - A orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade;
V - A verificação antropométrica.
Características básicas
CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO
CONDIÇÕES DE PROVIMENTO
- Esforço mental médio, requer planejamento e organização com atenção visual normal:
- Trabalho exige tomada de decisões simples;
- Criação de novas técnicas e métodos para situações imprevistas, sujeito a coordenação a instituições.
- Residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital de seleção;
- Ensino fundamental completo;
- Certificado de conclusão, com aproveitamento, de curso introdutório de formação inicial e continuada;
- Concurso público e/ou processo seletivo simplificado;
- Disponibilidade de tempo integral 40 horas semanais.
Art. 2º Fica revogado parcialmente a descrição apenas referente as atividades do agente comunitário de saúde da Lei Municipal nº 276/2007, que dispunha sobre a descrição da função dos ACS município de Montividiu do Norte-GO.
Art. 3 ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MES DE JUNHO DE 2025. (26/06/2025)
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/202