GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 582/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 582/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre adequação do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino de Montividiu do Norte para o exercício de 2026 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reajustar o piso salarial nacional dos professores da rede municipal de ensino em 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento), em atendimento ao caput do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026.
Art. 2o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e recursos do tesouro municipal, observadas as prescrições contidas na Lei Federal n° 14.113, 25 de dezembro de 2020 e suas alterações.
Art. 3o. Esta Lei autoriza a incluir, no que couberem e necessitar nas Leis Orçamentarias aprovadas para o exercício de 2025: LOA - Lei Orçamentaria Anual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias e a Lei do PPA - Plano Plurianual vigente e suas alterações, para cobertura das despesas oriundas da presente lei
Art. 4o. Autoriza se necessário abrir créditos adicionais nos termos dos art. 41,1, c/c Art. 42 e 43, §1° a §4° da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964 até o limite necessário para cobertura das despesas previstas no art. 1o desta lei.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 02 (DOIS) DIAS DE MARÇO DE 2026.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028
“Dispõe sobre adequação do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino de Montividiu do Norte para o exercício de 2026 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reajustar o piso salarial nacional dos professores da rede municipal de ensino em 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento), em atendimento ao caput do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026.
Art. 2o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e recursos do tesouro municipal, observadas as prescrições contidas na Lei Federal n° 14.113, 25 de dezembro de 2020 e suas alterações.
Art. 3o. Esta Lei autoriza a incluir, no que couberem e necessitar nas Leis Orçamentarias aprovadas para o exercício de 2025: LOA - Lei Orçamentaria Anual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias e a Lei do PPA - Plano Plurianual vigente e suas alterações, para cobertura das despesas oriundas da presente lei
Art. 4o. Autoriza se necessário abrir créditos adicionais nos termos dos art. 41,1, c/c Art. 42 e 43, §1° a §4° da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964 até o limite necessário para cobertura das despesas previstas no art. 1o desta lei.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 02 (DOIS) DIAS DE MARÇO DE 2026.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028
CERTIDÃO
Certifico que publiquei o presente no quadro oficial de avisos desta Prefeitura na forma da Lei, em 02/03/2026.
RAYLINNE SAMARA GOMES
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento