GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 550/2025 AOS 10 DIAS DO MÉS DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 550/2025 AOS 10 DIAS DO MÉS DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a realização de convênio (Casa de Acolhimento para Crianças) e dá outras providências.”
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Município de Mara Rosa, pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Praça José Mauricio de Moura, nº 378, Centro, para o atendimento, em regime de abrigo, na Casa de Acolhimento para crianças e/ou adolescentes que se encontrarem em situação de risco no Município de Montividiu do Norte-Go.
Art. 2º - O Município de Montividiu do Norte repassará ao Município de Mara Rosa o valor mensal de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais), sendo que quando do efetivo acolhimento de crianças e adolescentes será pago o complemento mensal de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais) por criança ou adolescente, a título de ressarcimento de alimentação e outras despesas.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional de Natureza Especial, nas rubricas abaixo na ordem de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cobrir despesas com os repasses para a Casa de Acolhimento em epígrafe.
Órgão: 15 – FMDCA de Montividiu do Norte
Unidade: 01 – Ações do FMDCA
Função: 14 – Direitos da Cidadania
Sub-Função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0122 – Promoção Social
Ação: 2.131 – Ações Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Elemento: 3.3.90.43 – Subvenções Sociais
Valor R$ 15.000,00 - Fonte: 100 Recursos próprios)
Ficha: 692
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias (objeto desta Lei) no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA e estruturas vigentes da Administração Municipal.
Art. 5º - Para cobertura dos Créditos abertos pelo artigo anterior, poderá o Executivo Municipal valer-se-á da faculdade contida no § 1º, inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-se redução de igual valor nas seguintes dotações do orçamento vigente.
Órgão: 08 – FMAS de Montividiu do Norte
Unidade: 01 – Manutenção do FMAS
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0125 – Promoção Social
Ação: 1.062 – Obras, instalações, equip. Assistência social geral
Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor R$ 15.000,00 - Fonte: 100 Recursos próprios)
Ficha: 536
Art. 6º - Este Convênio terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado, caso haja interesse das partes, através de termo aditivo por igual período.
Parágrafo único - O Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem que caiba qualquer tipo de indenização, ou, quando não cumprir com as cláusulas determinadas no referido convênio.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de abril de 2025.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028