GABINETE DA PREFEITA · 21 de dezembro de 2018
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI N°. 445
GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI N°. 445
Lei nº 445/2018 De 19 De Dezembro de 2018
“Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2018 e dá outras providencias”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal e Legislativo autorizado a abrir no vigente orçamento, crédito adicional de natureza suplementar no montante de mais 50% (cinquenta por cento).
Art. 2º - O crédito constante do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes do excesso de arrecadação e os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43 da Lei N°.4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a entrada em vigor da LOA 2018.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de Dezembro de 2018.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal