GABINETE DA PREFEITA · 8 de julho de 2020
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI MUNICIPAL Nº 464/2020
GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI MUNICIPAL Nº 464/2020
LEI MUNICIPAL Nº 464/2020 DE 06 DE JULHO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que Câmara de vereadores APROVOU e a Prefeita SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, os seguintes bens municipais:
Nº. Item
MODELO
MARCA
PLACA
CHASSI
01
Astra Sedan Confort, Combustível: Álcool/Gasolina, Cor: Prata, Ano/Mod. 05/05 Renavam:***.***.***-**
Veiculo doação
Chevrolet
Placa ARN 3450
Chassi 9BGTS69W05B244219
02
Fiat Palio Attract 1.0, Combustível: Álcool/Gasolina, Cor: Branca, Ano/Mod. 13/14 Renavam:***.***.***-**
Veiculo Municipal / Fundo Municipal de Saúde
Fiat
Placa ONG 2957
Chassi
8AP196271E4068147
03
VW/Polo 1.6, Combustível: Gasolina
Cor: Branca, Ano/Mod. 02/03 Renavam:***.***.***-**
Veiculo doação
Volkswagen
Placa AKW 8175
Chassi 9BWHB09A63P024555
04
Citroën/C3 EXCL 14Flex, Combustível: Álcool/Gasolina Cor: Prata, Ano/Mod. 10/11 Renavam:***.***.***-**
Veiculo doação
Citroën
Placa ASY 6564
Chassi
935FCKFVYBB528381
Art. 2º - A alienação de que se trata o artigo anterior, subordina-se a existência do interesse público, precedida de avaliação prévia, e dar-se-á na modalidade de Leilão, em estrita observância ao disposto na Lei 8.666/93.
Parágrafo Único – Concluída a alienação de que trata esta Lei, os bens serão baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte - GO.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, ESTADO DE GOIÁS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2020.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal