GABINETE DA PREFEITA · 17 de junho de 2019
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI Nº. 449
GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI Nº. 449
De 14 de junho de 2019.
“Dispõe sobre alteração dos loteamentos urbanos desta municipalidade que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado para ser desmembrado da matricula originária do loteamento Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte, a área remanescente de parte da quadra 64 do loteamento primitivo, registrado no C. R. I. de Montividiu do Norte-GO, sob n.º M-10 no livro 2ª, fls. 11, que passará a constar na nova matricula com a seguinte descrição, conforme memorial descritivo (anexo I) que faz parte desta Lei:
LOTE 01: com área total de 4.595,00 m2 (Quatro mil quinhentos e noventa e cinco metros quadrados), pela frente confrontando com a Rua Rita de Cândida de Jesus e medindo 50,00 metros; confrontando pelo fundo com os lotes 02 e 21 e medindo 60,00 metros; confrontando pelo lado direito, limitando com a rua: 10 e medindo 72,00 metros, confrontando pelo lado esquerdo, limitando com a rua: 12 e medindo 72,00 metros, e ainda possuindo um chanfro com a rua: 10 e Rua Rita Cândida de Jesus medindo 7,07 metros mais chanfro de 7,07 metros com a rua: 12 e a rua: Rita de Cândida de Jesus.
Art. 2º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte, responsável a adotar no que lhe couber, providencias necessárias para cumprimento desta Lei, inclusive com a expedição de decreto.
Art. 3º - As despesas com os efeitos desta lei correrão em dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 14 dias do mês de junho de 2019.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal