GABINETE DA PREFEITA · 10 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 09 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 09 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 486/2022 DE 09 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº. 11.738/2008 e adota outras providências.”
A Câmara Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que a Câmara de vereadores APROVOU o seguinte AUTOGRAFO DE LEI e a Prefeita Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2022, reajuste de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, ficando definido em R$ 2.886,24 (Dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), na forma prevista na Lei Federal de nº. 11.738/2008, compreendidos os ocupantes de cargos do Magistério, conforme tabela de vencimentos, ANEXO I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A tabela de vencimentos de que trata o caput do art. 1º, obedecem ao disposto na Lei Federal de nº. 11.738/2008, de 16 de julho de 2008 e na Lei Municipal de nº. 239/2004, de 14 de abril de 2004 que dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos e vencimentos dos servidores do magistério público do Município de Montividiu do Norte.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 70%, para fazer face ao pagamento dos profissionais do Magistério as obrigações assumidas por esta Lei.
Art. 4º. Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo a 01 de janeiro de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 09 dias do mês de março de 2022.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE COM PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DE 2019
QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
SALÁRIO BASE = 2.886,24 / PERCENTUAL DE 12,84% REF. 2020
CARGO
J.T/S
J.T/M
BASE
H/A
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
PROFESSOR
PI
20
105
1.442,70
13,74
1.500,40
1.560,42
1.622,84
1.687,75
1.755,26
1.825,47
1.898,49
1.974,43
2.053,41
2.135,54
30
157,5
2.164,05
13,74
2.250,61
2.340,63
2.434,26
2.531,63
2.632,89
2.738,21
2.847,74
2.961,65
3.080,11
3.203,32
40
210
2.886,24
13,74
3.001,68
3.121,75
3.246,62
3.376,49
3.511,55
3.652,01
3.798,09
3.950,01
4.108,01
4.272,34
PROFESSOR PIII
20
105
1.515,15
14,43
1.575,75
1.638,78
1.704,33
1.772,51
1.843,41
1.917,14
1.993,83
2.073,58
2.156,53
2.242,79
30
157,5
2.272,72
14,43
2.363,62
2.458,17
2.556,50
2.658,76
2.765,11
2.875,71
2.990,74
3.110,37
3.234,78
3.364,18
40
210
3.030,55
14,43
3.151,77
3.277,84
3.408,95
3.545,31
3.687,12
3.834,61
3.987,99
4.147,51
4.313,41
4.485,95
PROFESSOR
PIV
20
105
1.590,75
15,15
1.654,38
1.720,55
1.789,37
1.860,95
1.935,39
2.012,80
2.093,31
2.177,05
2.264,13
2.354,69
30
157,5
2.386,12
15,15
2.481,56
2.580,82
2.684,06
2.791,42
2.903,07
3.019,20
3.139,97
3.265,56
3.396,19
3.532,04
40
210
3.182,07
15,15
3.309,35
3.441,72
3.579,39
3.722,57
3.871,47
4.026,33
4.187,38
4.354,88
4.529,07
4.710,24
§ PROGRESSÃO VERTICAL: 5% (CINCO POR CENTO), RESPECTIVAMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR DO NÍVEL ANTERIOR – DO NÍVEL I PARA O NÍVEL III e DO NÍVEL III PARA O NÍVEL IV.
§ PROGRESSÃO HORIZONTAL: 4% (QUATRO POR CENTO), RESPECTIVAMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR DA REFERÊNCIA ANTERIOR – INDICADAS PELAS LETRAS A, B, C, D, E, F, G, H, I, J.
Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 09 dias do mês de março de 2022.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal