GABINETE DA PREFEITA · 17 de junho de 2019
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI Nº. 450
GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI Nº. 450
De 14 de junho de 2019.
“Dispõe sobre a Criação do Programa Coleta Seletiva e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito no Município de Montividiu do Norte, o Programa COLETA SELETIVA, observando as seguintes diretrizes:
I – promover a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis, preservar o meio ambiente e reduzir custos com a limpeza urbana da Cidade, além de outros;
II – cada escola, além de promover a coleta seletiva interna, se encarregará de conscientizar a comunidade de seu entorno;
III – a segregação dos resíduos se dará em dois recipientes, sendo um de materiais recicláveis e outro de orgânicos e outros;
IV – os Órgãos Públicos Municipais e as Escolas Municipais se transformarão em Pontos de Entrega Voluntária, cabendo a cada unidade administrativa tomar as devidas providências;
V – os materiais recicláveis coletados pelos Órgãos e Escolas Municipais, de preferência, serão doados às Cooperativas, Associações que congregam a categoria de catadores de materiais recicláveis e entidades filantrópicas. No caso das Escolas Municipais os materiais poderão se constituir em renda própria, que será revertida em prol da instituição ou dos alunos, em especial os carentes, cabendo-lhe a prestação de contas junto ao Conselho e/ou Comunidade Escolar e informar através de relatórios trimestrais de sua aplicação ao Grupo Especial de Trabalho ora instituído por decreto.
Art. 2º O programa Coleta Seletiva terá o caráter permanente e de forma gradativa até alcançar o horizonte de todos os domicílios e, de consequência, toda comunidade local.
Art. 3º Todas as atividades inerentes à implantação do referido programa deverá obedecer às normas de Vigilância Sanitária, do Meio Ambiente e da Saúde Pública do Trabalhador.
Art. 4º Fica criado o Grupo Especial de Trabalho, vinculado diretamente ao Gabinete do (a) Prefeito (a), encarregado de implementar o Programa de Coleta Seletiva dos Resíduos Urbanos Comerciais e Domésticos do Município de Montividiu do Norte, observando as diretrizes gerais e as estratégias de sustentabilidade sócio ambiental, previstas na Política Municipal de Resíduos Sólidos a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Indústria, Comercio e Meio Ambiente e as diretrizes previstas nos programas de gerenciamento dos resíduos gerados no Município, mediante as seguintes ações:
I – efetivar parcerias com organizações não governamentais, do terceiro setor, cooperativas, associações de catadores de materiais recicláveis e iniciativa privada em projetos da área de reciclagem para os resíduos coletados;
II – elaborar relatórios semestrais referentes às ações desenvolvidas no Programa COLETA SELETIVA.
Art. 5º O grupo Especial de Trabalho a que se refere o artigo antecedente será coordenado por servidor nomeado, por Decreto, pelo chefe do Poder Executivo e será composto por servidores das seguintes instituições:
I – Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Indústria, Comercio e Meio Ambiente;
II – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Secretaria Municipal de Educação;
V – Secretaria Municipal de Saúde;
VI – Câmara Municipal de Montividiu do Norte.
Parágrafo único. A designação dos servidores para composição do Grupo Especial de Trabalho ficará a cargo dos titulares de cada Órgão, mediante ato administrativo próprio.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Indústria, Comercio e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos deverão conceder todo apoio técnico, administrativo, financeiro e operacional necessários ao bom andamento do Programa.
Art. 7º Os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura de Montividiu do Norte deverão colaborar, quando solicitado, com a implantação do Programa.
Art. 8º O Grupo Especial de Trabalho será de caráter permanente, cabendo-lhe ao final de cada trimestre apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado sobre o desempenho das atividades executadas.
Art. 9º - As despesas com os efeitos desta lei correrão em dotação orçamentária própria.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 14 dias do mês de junho de 2019.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal