GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 573/2025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 573/2025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a alteração da destinação de uso do imóvel público onde funcionava a Unidade Básica de Saúde “Ramiro Freire”, matrícula nº 1.476, situado na Rua 18, nº 1.107, Setor Central, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a destinação de uso do imóvel público municipal onde funcionava a Unidade Básica de Saúde “Ramiro Freire”, matrícula nº 1.476, localizado na Rua 18, nº 1.107, Setor Central, no Município de Montividiu do Norte, Estado de Goiás.
Art. 2º O referido imóvel constante no artigo 1º desta lei, passará a ser utilizado como sede do Poder Executivo Municipal, abrigando órgãos e setores administrativos da Prefeitura Municipal.
Art. 3º A alteração da destinação de uso do imóvel observará a legislação vigente, devendo ser providenciada a atualização cadastral e documental junto aos órgãos competentes, inclusive perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Montividiu do Norte.
Art. 4º As despesas decorrentes do objetivo desta lei correrão a dotação própria do orçamento, respectivo a cada exercício financeiro, ficando o Chefe Executivo, deste já e por força desta lei, autorizado a abrir, por Decreto próprio, créditos suplementares ou especiais, sempre que necessários para reformas, ampliações e manutenção e outras despesas necessárias ao funcionamento da referida quadra, com estrita observância ao que preceituam a lei orçamentária e a Lei Federal 4.320/64, e modificações posteriores, bem assim a toda a legislação vigente, pertinente a matéria..
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 08 (OITO) DIAS DE DEZMEBRO DE 2025.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028