GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 567/2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 567/2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza para CESSÃO DE USO DE QUADRA POLIESPORTIVA municipal a escola estadual da Mata Azul. ”
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, o uso da Quadra Poliesportiva Municipal na Avenida Palmeirópolis, nº SN Qd.05 Lt , no Bairro: Santa Tereza de propriedade do Município de Montividiu do Norte-GO , à Escola Estadual da Mata Azul, inscrita no CNPJ sob nº 00.662.468/0001-41, sediada na Av. Taruma, nº SN- Bairro: Mata Azul – Montividiu do Norte – Go , para fins de atividades pedagógicas, esportivas e culturais desenvolvidas pela referida instituição de ensino.
Parágrafo único. A cessão será feita por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo mediante justificativa formal do Município ou por descumprimento das condições estabelecidas em instrumento próprio.
Art. 2º A cessão será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, no qual deverão constar cláusulas relativas à responsabilidade pela conservação, segurança, manutenção e uso adequado do bem cedido.
Art. 3º A Escola Estadual compromete-se a:
I – Utilizar a quadra exclusivamente para atividades educacionais, esportivas e culturais vinculadas à comunidade escolar;
II – Zelar pela conservação do espaço, responsabilizando-se por eventuais danos decorrentes de uso inadequado;
III – Permitir, quando solicitado e previamente acordado com o Município, o uso compartilhado da quadra para eventos comunitários e atividades de interesse público.
Art. 4º As despesas com manutenção, segurança, limpeza e eventuais reparos decorrentes do uso da quadra correrão por conta da cessionária, salvo disposição diversa em termo firmado entre as partes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 08 (OITO) DIAS DE OUTUBRO DE 2025.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028