GABINETE DA PREFEITA · 1 de junho de 2018
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI Nº. 433
GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI Nº. 433
Lei nº 433/2018 DE 29 DE MAIO DE 2018.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, no uso de suas atribuições aprova, e a PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVDIU DO NORTE, nos termos da Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a permutar imóvel público de propriedade DO MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE-GO, por imóvel particular de propriedade de PEDRO GUILHERME QUEIROZ VARGAS.
Art. 2º - O imóvel de propriedade do Município de Montividiu do Norte a ser permutado compreende os seguintes lotes urbanos, 01) – Lote de n.º 05, da quadra de nº 58 com área de 182,46 m2, registrado na matrícula de nº 842, Ficha 01/01v, Lv 2- Reg. Geral; 02) - Lote urbano de nº 6, da quadra de nº 58, com a área de 182,45 m2, registrado na matrícula de nº 843, Fichas 01/01v, Lv. 2-Reg. Geral; 03) - Lote urbano de nº 7, da quadra de nº 58, com a área de 182,45 m2, registrado na matrícula de nº 844, Fichas 01/01v, Lv. 2-Reg. Geral, todos do loteamento denominado Montividiu do Norte-GO, todos situados na Cidade de Montividiu do Norte-Go, estando os imóveis retro mencionado avaliados no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), de acordo com o Laudo de Avaliação de 20 de abril de 2018.
Art. 3º - O imóvel particular a ser havido na permuta e de propriedade do Sr. PEDRO GUILHERME QUEIROZ VARGAS, portador do RG *** / SSP-GO, inscrito no CPF ***.***.***-**, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior capaz profissão estudante, residente e domiciliado no Lote 05, Qd. 108. Park Estrela Dalva XI, Santo Antônio do Descoberto-Go, assim discriminado: 01) - Uma gleba de terras, situadas no loteamento “Vaca Preta e São Jorge”, Município de Montividiu do Norte com área total de 1,0000 há (um hectare), e perímetro de 404,00m, em cultura e campos, sob a Matrícula sob nº 830, Ficha 01, Lv. 02 R.G. conforme registro, avaliado pela Coletoria Municipal de Montividiu do Norte-Go, no valor de R$ 12.00,00 (doze mil reais), no dia 20 de abril de 2018.
Art. 4º - A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal da Administração, os trâmites necessários à escrituração das áreas.
Art. 6º - Para fins de atendimento ao contido na lei fica desafetada a utilidade pública dos lotes mencionados no art. 2º desta lei, e assim retirando sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, para os fins de permuta.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de maio de 2018.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal