GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 542/2025. AOS 03 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 542/2025. AOS 03 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
“Visa atualizar o salário dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ace de acordo com o salário mínimo vigente 2025 e dá outras providências”.
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Regulamenta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, de acordo com a Decreto nº 12.342 de 30 de dezembro de 2024, passa a ser de R$3.036,00 (três mil e dezoito reais), para o exercício de 2025, no município de Montividiu do Norte.
Art. 2º - O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e os Agentes e dos Agentes de Combate à Endemias – ACE, em atenção ao disposto no art. 198, § 9º da Constituição Federal de 1988 não será inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes em nosso País.
Art. 3º - Para atendimento das despesas oriundas da execução desta lei fica autorizada a criação de créditos especiais, inclusão ou alteração de unidade orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações e elementos na LOA – Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei PPA – Plano Plurianual Vigentes
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (03/03/2025).
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal