GABINETE DA PREFEITA · 3 de janeiro de 2020
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI MUNICIPAL Nº 459/2019
GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI MUNICIPAL Nº 459/2019
MONTIVIDIU DO NORTE, 31 DE DEZEMBRO DE 2019
Projeto de Lei de autoria da Prefeita Municipal Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de concessão, a prestação dos serviços públicos de água e esgoto do Município de Montividiu do Norte e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, FAZ SABER A TODOS MUNÍCIPES QUE CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E A PREFEITA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em cumprimento ao disposto no artigo 175 da Constituição Federal de 1988, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, devidamente regulamentados pelo Decreto Federal nº 8.428, de 2 de abril de 2015; da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; daLei OrgânicaMunicipal de Montividiu do Norte e desta Lei, a outorgar, em regime de concessão de serviço público, a prestação dos serviços públicos de água e esgoto do Município de Montividiu do Norte.
§ 1º - Os serviços públicos de água e esgoto compreendem os serviços de abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; e do serviço público de esgotamento sanitário, constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
§ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todos os procedimentos que se fizerem necessários para a efetivação da outorga de que trata o caput deste artigo, incluindo-se a retomada dos serviços hoje prestados pela Saneago em caráter precário.
§ 3º Todos os procedimentos para a outorga da concessão de que trata este artigo, inclusive a elaboração do edital de licitação e seus anexos, serão adotados pelo Município de Montividiu do Norte.
Art. 2º - Constitui objeto da concessão a prestação dos serviços públicos de água e esgoto na extensão territorial urbana do Município de Montividiu do Norte.
Art. 3º - A concessão dos serviços públicos de água e esgoto será outorgada em caráter exclusivo, mediante licitação na modalidade adequada, que será promovida pelo Município de Montividiu do Norte.
Art. 4º - O contrato de concessão será celebrado pelo Município de Montividiu do Norte, na qualidade de poder concedente.
Art. 5º - O contrato de concessão terá o prazo de vigência de 30 anos, contado a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado conforme disposto nesta Lei, no edital de licitação, no contrato de concessão e nos demais instrumentos reguladores da concessão.
Parágrafo único. A critério exclusivo do poder concedente e para assegurar a continuidade e qualidade do serviço público, o prazo da concessão poderá ser prorrogado, de acordo com o procedimento e condições a serem fixadas no edital de licitação e no contrato de concessão.
Art. 6º - A concessão para exploração dos serviços públicos de água e esgoto será regida pelos preceitos da Constituição Federal; da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, devidamente regulamentados pelo Decreto Federal nº 8.428, de 2 de abril de 2015; da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, daLei Orgânicado Município de Montividiu do Norte e desta Lei; pelas normas legais e regulamentares pertinentes; pelo edital de licitação, contrato de concessão e seus anexos; bem como pelos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.
Art. 7º - A concessionária explorará, por sua conta e risco, os serviços públicos de água e esgoto na área de concessão.
Art. 8º - A concessão para a exploração dos serviços públicos de água e esgoto pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, bem como a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, conforme o estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato de concessão.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, nos termos a serem definidos no edital de licitação e no contrato de concessão.
§ 2º O contrato de concessão contemplará as metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados e com o Plano Municipal de Água e Esgoto.
§ 3º O contrato de concessão deverá contemplar a eficiência e a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços públicos de água e esgoto.
Art. 9º - Sem prejuízo do disposto no edital de licitação e no contrato de concessão, que regularão a concessão dos serviços de água e esgoto, são direitos e deveres dos usuários aqueles previstos na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 10 - Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo do contrato de concessão;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da concessionária.
Parágrafo único. Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta Lei, o disposto nos Arts 35 a 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nas normas municipais pertinentes; bem como as disposições contidas no edital de licitação e no contrato de concessão.
Art. 11 - As tarifas dos serviços públicos de água e esgoto serão fixadas com base na proposta vencedora da licitação.
Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos de água e esgoto serão preservadas pelas regras de revisão e de reajuste previstas na Lei Federal nº 11.445, de 5 janeiro de 2007; no edital de licitação; no contrato de concessão e nos atos administrativos de regulação que vierem a ser editados pela entidade reguladora, mantendo-se inalterada, durante todo o período de concessão, a equação econômico-financeira inicial do contrato de concessão.
Art. 12 - A concessionária poderá auferir outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, nos termos do disposto no edital de licitação, contrato de concessão e demais normas aplicáveis desde que previamente aprovadas pelos poder concedente.
Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 14 - A presente Lei será regulamentada por Decreto da Prefeita Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar agência de regulação ou assinar convênio de regulação e fiscalização com organismos constituídos no âmbito do Estado de Goiás para fins do disposto no Capítulo 2º da Lei 11.4452007.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, ESTADO DE GOIÁS, AOS 31 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal