Prefeitura Municipal · 27 de novembro de 2017
LEI Nº 423/2017
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 423/2017
DE 29 de Junho de 2017.
“Estabelece critérios de atendimento nos PSF Municipais e Contém Outras Providências e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais APROVOU e EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica determinado, por força da presente lei, que o atendimento nos PSF Municipais será realizado para atender as demandas de urgência e emergência, com prioridade aos munícipes residente em Montividiu do Norte/GO.
Parágrafo único – às pessoas não residentes no Município de Montividiu do Norte, será garantido os atendimentos, nos casos de urgência e emergência, nos termos e condições garantidos pela Constituição Federal da República e critérios do SUS.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE – GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2017. (29/06/2017)
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal