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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 1 de junho de 2018

MONTIVIDIU DO NORTE - LEI Nº. 434

GABINETE DA PREFEITA

MONTIVIDIU DO NORTE - LEI Nº. 434

Lei nº 434/2018 DE 29 DE MAIO DE 2018.

“Revoga Lei Municipal n. 412/2016, que Dispõe sobre autorização de concessão de pensão especial e dá outras providencias.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n. 412/2016, que Dispõe sobre autorização de concessão de pensão especial e dá outras providencias.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de maio de 2018.

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 1609, em 1 de junho de 2018. Código identificador 283B59C5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.