GABINETE DA PREFEITA · 1 de junho de 2018
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI Nº. 434
GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI Nº. 434
Lei nº 434/2018 DE 29 DE MAIO DE 2018.
“Revoga Lei Municipal n. 412/2016, que Dispõe sobre autorização de concessão de pensão especial e dá outras providencias.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n. 412/2016, que Dispõe sobre autorização de concessão de pensão especial e dá outras providencias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de maio de 2018.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal