GABINETE DA PREFEITA · 26 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 505 DE 23 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 505 DE 23 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso, em comodato, de bens móveis públicos e dá outras providências.
EU, PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu Prefeita SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Visando atender situação de interesse coletivo no Município de Montividiu do Norte, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a cessão de uso, em comodato, à Associação dos Produtores do Assentamento Santa Fé, inscrita no CNPJ sob o nº 03.642.424/0001-48, dos seguintes bens móveis:
I – Trator Agrícola Massey Ferguson, modelo: 4275, nº de Série: 4275314900, fabricação 100% nacional.
II – Grade Tatu 14 discos.
III – Carreta.
Art. 2º - O prazo do comodato de que trata a presente Lei é de 10 (dez) anos, contados a partir da assinatura do respectivo termo, podendo ser prorrogado com autorização do Poder Legislativo, mediante solicitação do Poder Executivo.
Art. 3º - A Comodatária se obriga a entregar os bens móveis descritos nos incisos I, II e III do art. 1º da presente Lei no término da vigência indicada no art. 2º, sem ônus algum para o Município de Montividiu do Norte/GO e em perfeitas condições de uso.
Art. 4º - O comodato cessará, de pleno direito, na hipótese de cessação das atividades da Comodatária e/ou se dada destinação diversa da prevista nesta Lei.
Art. 5º - Os bens móveis públicos objetos desta cessão não poderão ser transferidos ou cedidos a terceiros, sob qualquer pretexto, forma ou condição, devendo ser utilizado somente em favor da Comodatária.
Art. 6º - A Comodatária se obriga a realizar as manutenções preventivas e corretivas necessárias para a conservação e utilização dos bens móveis descritos nos incisos I, II e III do art. 1º, sem direito à indenização ou retenção de qualquer valor.
Art. 7º - A Comodatária responsabilizar-se-á por eventuais danos que vier a causar ao Comodante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na utilização dos bens móveis tomados em comodato do Município de Montividiu do Norte/GO.
Art. 8º - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes poderão ajustar condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa;
Art. 9º - Os casos omissos serão deliberados pelo Poder Executivo, sem prejuízo da aprovação do Poder Legislativo;
Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 23 dias do mês de junho de 2023.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal