GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 575/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 575/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montividiu do Norte para o exercício de 2026, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Montividiu do Norte, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º) A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 44.000.000,00 (Quarenta e Quatro milhões de reais), já considerando 20% das Receitas de Dedução para o FUNDEB, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único – As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em junho de 2025, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária, para preços de dezembro de 2025, utilizando, para tanto, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha substituí-lo, no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2025, incluídos os meses extremos do período, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º) As receitas realizadas mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
Seção II
CONSOLIDAÇÃO GERAL DAS RECEITAS
1 - RECEITAS DO TESOURO (R$)
1.1– RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
1.203.841,42
Receita Patrimonial
137.365,70
Receita Agropecuária
10.293,39
Transferências Correntes
43.915.827,52
Outras Receitas Correntes
1.226.916,31
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
28.882,83
Alienação de Bens
67.658,56
Transferências de Capital
2.848.957,53
Contas Retificadoras Fundeb
-5.439.743,26
(-) Deduções da Receita Corrente
-5.439.743,26
TOTAL
44.000.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º) A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2026 é de R$ 44.000.000,00 (Quarenta e Quatro milhões de reais), incluindo a relativa ao serviço da dívida pública municipal interna.
Art. 5º) A despesa será realizada segundo as discriminações das funções, órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES
DISCRIMINAÇÃO
Legislativo
1.700.000,00
Gabinete do Prefeito
668.700,89
Secretaria de Administração
5.843.958,03
Secretaria de Finanças
1.563.910,11
Segurança Pública
49.405,62
Educação e Cultura
139.887,98
Secretaria de Esporte e Lazer
649.479,98
Habitação, Urbanismo e Infra-Estrutura
2.169.130,74
Agricultura e Pecuária
1.028.873,74
Indústria, Comércio e Serviços
75.062,76
Transportes e Obras Públicas
2.978.323,95
Turismo
65.980,74
Reserva de Contingência
232.533,64
Fundeb
6.273.634,45
FMS – Fundo Municipal de Saúde
9.967.849,77
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
2.327.759,53
Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e Adolescente – FMDCA
30.536,95
FME – Fundo Municipal de Educação
8.104.658,31
FMMA – Fundo Municipal de Meio Ambiente
130.312,81
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS
44.000.000,00
II – DESPESA POR FUNÇÕES
DISCRIMINAÇÃO
Legislativa
1.700.000,00
Judiciária
622.632,62
Administração
7.453.936,41
Segurança Pública
49.405,62
Assistência Social
2.041.981,30
Saúde
9.967.849,77
Educação
15.027.772,74
Cultura
139.887,98
Direitos da Cidadania
30.536,95
Urbanismo
1.983.374,78
Habitação
285.778,23
Saneamento
185.755,96
Gestão Ambiental
130.312,81
Agricultura
1.028.873,74
Industria
75.062,76
Comércio e Serviços
65.980,74
Transporte
2.978.323,95
Reserva de Contingência
232.533,64
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES
44.000.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º) Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.
Parágrafo Único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 7º desta Lei.
Art. 7º) O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos do art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar por decreto até o limite de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor total da despesa fixada para o exercício de 2026, criando, se necessário, elementos e sub elementos de despesa em cada projeto ou atividade.
§ 1º - A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto, quando:
I – destinados a suprir deficiências nas dotações referentes a pessoal, serviço da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;
II – destinados a suprir deficiências de dotações relativas a transferências ao Estado e União Federal, nos casos em que a Lei determina a entrega dos recursos de forma automática, utilizando como fontes de recursos aquelas definidas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;
III – destinado à abertura de crédito adicional à conta de recursos provenientes de vinculações constitucionais à Educação e à Saúde, de recursos destinados a convênios e da arrecadação própria dos Fundos legalmente instituídos.
§ 2º - Utiliza-se como recursos, para atendimento ao “caput” deste artigo, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
§ 3º - Os Decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2026 deverão ter numeração própria.
Art. 8º) Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito, ainda que por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa.
Art. 9º) O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no PPA e, na LDO, para o exercício de 2026, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município, respeitando sempre o estabelecido na L.C. 101/00.
Art. 10º) O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2026.
Art. 11º) O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.
Art. 12º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no parágrafo único do art. 8º e o art. 50 da Lei Complementar 101/2000, autorizado a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e despesa fixada para o exercício de 2026, instituindo, adequando e readequando as fontes de recursos, inclusive as fontes de recursos de superávit financeiro, até os níveis exigidos pelos Órgãos de controle externo da administração pública municipal, no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, visando o melhor aproveitamento dos recursos e suas aplicações.
Art. 13º) Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subseqüente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 14º) O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência, bem como, conceder ajuda financeira a entidades assistenciais e outras por meio de subvenções, auxílios e contribuições.
§ 1º - Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições poderão ser concedidos desde que apresentado Plano de Trabalho, contendo metas objetivas.
§ 2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Art. 15º) Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DE DEZEMBRO DE 2025.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028