GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
DECRETO N° 168/2026 DE 1° DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N° 168/2026 DE 1° DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal de Educação de Montividiu do Norte, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE-GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática do ensino público previstos na Constituição Federal e na legislação educacional vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO a importância do acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Educação;
DECRETA:
Art. 1º - Fica criado o Fórum Municipal de Educação de Montividiu do Norte, instância permanente de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento das políticas públicas de educação no âmbito do Município.
Art. 2º - Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação;
II – promover a articulação entre os diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino no município;
III – contribuir para a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas educacionais municipais;
IV – organizar e coordenar as Conferências Municipais de Educação;
V – acompanhar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
VI – promover o debate público e a participação da sociedade civil na construção das políticas educacionais;
VII – acompanhar e contribuir para a implementação das diretrizes do Sistema Nacional de Educação, nos termos da Lei Complementar nº 220 de 2025;
VIII – promover a articulação entre o Município, o Estado e a União no âmbito das políticas educacionais, fortalecendo o regime de colaboração;
IX – acompanhar e contribuir para os processos de monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento das políticas educacionais no âmbito do Sistema Nacional de Educação.
Art. 3º - O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo ampla participação social.
Art. 4º - O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e suplentes das seguintes instituições e segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação;
III – Secretarias municipais com interface com a política educacional;
IV – Diretores de escolas da rede municipal de ensino;
V – Professores da rede pública municipal de ensino;
VI – Sindicatos representativos dos trabalhadores da educação;
VII – Associações de pais e mestres;
VIII – Associações comunitárias;
IX – Instituições de ensino superior presentes no município;
X – Representantes de estudantes;
XI – Representantes de instituições privadas de ensino;
XII – Organizações da sociedade civil com atuação na área educacional;
XIII – Representantes do Conselho Tutelar;
XIV – Representantes do Poder Legislativo Municipal.
§1º Cada instituição ou segmento indicará 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente.
§2º A participação no Fórum será considerada serviço público relevante e não remunerado.
Art. 5º - O Fórum Municipal de Educação será coordenado por uma Coordenação Geral, composta por:
I – Coordenador(a);
II – Vice-Coordenador(a);
III – Secretário(a) Executivo(a).
§1º A Coordenação será designada pelos membros do Fórum para mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução.
Art. 6º - O Fórum Municipal de Educação elaborará seu Regimento Interno, que disciplinará seu funcionamento e organização.
Art. 7º - O Fórum reunir-se-á ordinariamente a cada três meses, e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, ESTADO DE GOIÁS, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS (1º/06/2026).
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CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito de Montividiu do Norte-GO
Gestão 2025/2028