GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 566/2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 566/2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
“Altera o art. 1º da lei municipal nº 555 de 30 de maio de 2025, que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.”
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 555 de 30 de maio de 2025 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A, até o valor de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados à construção e implantação usina energia solar fotovoltaica, obras de infraestrutura, pavimentação, galerias, meios fios, conforme definição do plano de trabalho, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 08 (OITO) DIAS DE OUTUBRO DE 2025.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028