GABINETE DA PREFEITA · 1 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 30 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 30 DE JUNHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TENDO POR REFERÊNCIA O REPASSE FINANCEIRO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que Câmara de vereadores APROVOU o seguinte AUTOGRAFO DE LEI e a Prefeita SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 169.953,04 (Cento e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e quatro centavos), que passará a fazer parte do orçamento vigente, destinados à execução de despesas previdenciárias vinculadas as secretarias, fundos e autarquias do Município de Montividiu do Norte.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD da Lei Orçamentária Anual de 2022, nas rubricas orçamentárias que serão suplementadas pela fonte 178 (Recursos de cessão onerosa-pré sal), durante o exercício de execução orçamentária.
Art. 2ºO crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos, em igual importância, provenientes do cancelamento parcial, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, de dotações já constantes no orçamento em vigor, a serem especificadas detalhadamente no decreto de abertura do crédito.
Art. 3º Fica autorizado a alteração do PPA, para o exercício de 2022.
Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 20 de maio de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 30 dias do mês de junho de 2022.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal