GABINETE DA PREFEITA · 24 de setembro de 2024
MONTIVIDIU DO NORTE, LEI MUNICIPAL DE Nº530/2024
GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE, LEI MUNICIPAL DE Nº530/2024
LEI MUNICIPAL Nº 530/2024 AOS 18 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Município de Mara Rosa - GO, e dá outras Providências.
EU, PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu Prefeita SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Município de MARA ROSA para o atendimento, em regime de abrigo, na Casa de Passagem de Mara Rosa, para crianças e/ou adolescentes com idades entre zero a dezoito anos, que se encontram com medidas de proteção determinadas pela autoridade judiciária.
Art. 2º - O Município de MONTIVIDIU DO NORTE-GO repassará ao Município de Mara Rosa o valor mensal de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), sendo que quando do efetivo abrigamento de crianças e adolescentes será pago o complemento mensal de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por criança ou adolescente, a título de ressarcimento de alimentação e outras despesas.
Art. 3º - Este Convênio terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado, caso haja interesse das partes, através de termo aditivo por igual período.
Parágrafo único. O Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem que caiba qualquer tipo de indenização, ou, quando não cumprir com as cláusulas determinadas no referido convênio.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de setembro de 2024.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal