GABINETE DA PREFEITA · 2 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 473, DE 05 DE ABRIL DE 2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 473, DE 05 DE ABRIL DE 2021
“Dispõe sobre a aplicação do Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias de Montividiu do Norte e dá providências.”
A Câmara Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, Faz saber a todos Munícipes que a Câmara de vereadores APROVOU e a Prefeita Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o nível dos cargos de agentes comunitários de saúde – ACE e de agentes de combate a endemias – ACE, na Lei Municipal nº 397, de 23 de junho de 2015, visando sua adequação à Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, que Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, que passa a vigorar com a seguinte redação:
GRUPO OCUPACIONAL
CARGOS
NÍVEL
HORAS/DIA
Operacional Técnico
Agente Comunitário de Saúde – ACE
OT - 01
08h00min
Agente de Combate a Endemias – ACE
OT - 01
08h00min
Art. 2º Os cargos acima de Agentes Comunitários de Saúde – ACE e de Agentes Comunitários de Saúde – ACS, passam a vigorar com a seguinte remuneração:
GRUPO OCUPACIONAL
CARGA HÓRARIA
NÍVEL
VENCIMENTO
Operacional Técnico
40 Horas/semanal
OT - 01
R$ 1.550,00
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária anual, ficando autorizada a abertura de crédito adicional no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 4º Os reajustes nos anos subsequentes nos cargos acima de Agentes Comunitários de Saúde – ACE e de Agentes de Combate a Endemias – ACE, acompanharão a Lei Federal através de Lei Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de abril de 2021.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal