GABINETE DA PREFEITA · 21 de dezembro de 2018
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI N°. 446
GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI N°. 446
Lei nº 446/2018 De 19 De Dezembro de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, os seguintes bens municipais:
Nº. Item
MODELO
MARCA
PLACA
CHASSI
01
Uno Mille Way Econome, cor prata, ano/mod. 09/10 Renavam 148288154
Fiat
Placa NLP 2704
Chassi
9BD15844AA6298120
02
Ambulância Kamgoo Soberana, cor branca, ano/mod. 13/14 Renavam 547067917 Organização das Voluntarias de Goiás.
Renault
Placa OMI 1564
Chassi
8A1FC1415EL707850
03
Ambulância Fiorino, cor branca, ano/mod. 10/10 Renavam 254113877 Reserva de Domínio.
Fiat
Placa NVX 0366
Chassi
9BD255429A8877565
04
Ônibus MB/OF1313, cor indefinida, ano/mod. 81/81 Renavam 002177536
MB
Placa KAZ 0902
Chassi
34505011538139
05
Retroescavadeira XG765 BACKHOE LOADER - 2011
Serie CXG07651 J 001 B 0060
06
Trator Massey Ferguson 275
MF
07
Grade de Arrasto com 14 discos
08
Ambulância Saveiro 1.6, cor branca, ano/mod. 03/03 Renavam ***.***.***-**
VW
Placa NFD 8820
Chassi
9BWEB05XX3P072623
09
Roçadeira de arraste – SPE, c/ diferencial em roda.
AVARE
10
Kombi 203300, cor branca, ano/mod. 98/99 Renavam ***.***.***-** (DETRAN)
VW
Placa KDL 0131
Chassi
9BWZZZ237WP010130
Art. 2º - A alienação de que se trata o artigo anterior, subordina-se a existência do interesse público, precedida de avaliação prévia, e dar-se-á na modalidade de Leilão, em estrita observância ao disposto na Lei 8.666/93.
Parágrafo Único – Concluída a alienação de que trata esta Lei, os bens serão baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte - GO.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de Dezembro de 2018.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal