GABINETE DA PREFEITA · 27 de dezembro de 2024
LEI Nº 532 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 532 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual – PPA-2025, para o Município de MONTIVIDIU DO NORTE, e estabelece outras providencias”.
EU, PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu Prefeita SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1 º - Esta Lei Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual para o Exercício de 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA.
Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2025.
Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2025, conforme anexo do PPA.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE - GO, aos 26 dias do mês de dezembro de 2024.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
*prefeita Municipal*