GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 540/2025 AOS 19 DIAS DO MÉS DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 540/2025 AOS 19 DIAS DO MÉS DE FEVEREIRO DE 2025.
"Institui a concessão de auxílio financeiro para o transporte de alunos da rede pública municipal de ensino e dá outras providências."
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a conceder auxílio financeiro correspondente ao custo do combustível para o transporte de alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, residentes na zona rural, até a unidade escolar onde estudam, nos casos em que não houver disponibilidade de transporte escolar público oferecido pelo município.
Parágrafo Único - O benefício será concedido após requerimento prévio do interessado, por meio de seu responsável legal, junto à Secretaria Municipal de Educação, acompanhado dos seguintes documentos:
I - Documentos pessoais do aluno e do responsável legal;
II - Comprovante de matrícula do aluno;
III - Declaração de residência na zona rural
IV – Informações bancárias do responsavel do aluno que irá realizar o transporte;
IV - Relatório da Secretaria Municipal de Educação atestando a inexistência de transporte escolar disponível na região.
Art. 2º - O presente auxílio financeiro é de caráter precário, podendo ser revogado a qualquer tempo pela administração municipal caso haja a disponibilidade de transporte escolar público ou por outro motivo justificável.
Art. 3º - O responsável legal do aluno beneficiário deverá realizar a prestação de contas semestral referente aos valores recebidos, apresentando o registro de frequência do aluno e notas/cupons fiscais de abastecimento do veículo utilizado para o transporte.
Art. 4º - O repasse mensal do auxílio financeiro tratado no art. 1º desta lei será calculado com base na seguinte fórmula – Valor do auxílio = (Preço do combustível contratado pela administração) ÷ (Consumo médio do veículo) × (Distância entre a residência do aluno e a unidade escolar × Dias letivos do mês).
§1º - O consumo médio do veículo será estimado em conformidade com dados oficiais do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) para veículos comuns.
§2º - O pagamento do auxílio será limitado a um trajeto de ida e volta por dia letivo e será depositado na conta bancária do responsável legal do aluno beneficiário.
Art. 5º - O beneficiário que descumprir as normas de aplicação e prestação de contas, utilizar informações falsas para obter o benefício ou fizer uso indevido dos recursos ficará impedido de receber novos auxílios financeiros por um período mínimo de dois anos.
Art. 6º - O Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, manterá controle e registro dos benefícios concedidos, bem como arquivo dos processos individuais dos beneficiários pelo período de cinco anos, para fins de fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo.
Art. 7º - Para atendimento das despesas oriundas da execução desta lei, fica autorizada a criação de créditos especiais, bem como a inclusão ou alteração de unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações e elementos na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, assim como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA).
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir sua plena execução e adequação às necessidades da administração municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 19 de fevereiro de 2025.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028