PREFEITURA MUNICIPAL DE MOIPORÁ · 23 de setembro de 2025
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15687/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOIPORÁ
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15687/2025
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA OPERAR OS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE MOIPORÁ – GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOIPORÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Art. 75, inciso IX da Lei nº 14.133/2021, e suas modificações posteriores e dá Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - GO;
CONSIDERANDO nos termos prescritos pela Lei nº 14.133/2021, a discricionariedade da Administração e a necessidade de CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA OPERAR OS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE MOIPORÁ - GO, para o período de 60 meses prorrogável por igual período.
CONSIDERANDO que a instituição bancaria que, operava os serviços de gerenciamento e pagamento da folha de pagamento dos servidores, ativos inativos e pensionistas do Município De Moipora ao ser convidada a apresentar proposta, manifestou o não interesse de prestar os serviços gerenciamento da folha de pagamento dos servidores deste Município.
CONSIDERANDO que a instituição: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, foi a única instituição bancaria quer manifestou interesse e apresentou propostas com valores acima do contrato anterior, nas licitações anteriores, sendo que o valor proposto pela instituição ficou acima do valor corrido pelo IGP-M referente a última contratação realiza pelo município conforme consta nos cálculos anexos ao processo.
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta por dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pelo afastamento do art. 75, § 3° da lei, no 14.133/2023, como pela razão da escolha do fornecedor/prestador. de serviços e justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei n° 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o parecer acostados nos autos prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no art.75, inciso IX, da Lei n° 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o parecer da assessoria jurídica atesta que foram cumpridos as exigências legais e os requisitos para a contratação;
A contratação da Caixa Econômica Federal para a prestação de serviços de centralização, processamento e gerenciamento de créditos provenientes de 100% da folha de pagamento dos servidores e empregados públicos da Administração Direta do Município de Moipora- GO é essencial para garantir eficiência e segurança na gestão financeira municipal. Embora o valor proposto pela Caixa tenha sido superior ao previsto pela gestão municipal, essa escolha é justificada pela confiabilidade, experiência e infraestrutura robusta que a instituição oferece, fatores que são cruciais para a correta administração da folha de pagamento, abrangendo todos os servidores, incluindo efetivos, comissionados, agentes políticos, estagiários, conselheiros tutelares e aqueles admitidos temporariamente.
Além disso, a contratação está amparada pelo artigo 75, inciso IX da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que permite a contratação direta em casos em que a natureza do serviço exija a exclusividade do fornecedor. A Caixa Econômica Federal possui um histórico comprovado na gestão de folhas de pagamento de diversos órgãos públicos, o que garante não apenas segurança nas transações financeiras, mas também compliance com as normatizações estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
Outras justificativas incluem a otimização do fluxo financeiro municipal e a agilidade na transferência dos créditos aos servidores, o que contribui para a motivação e satisfação dos mesmos. A exclusividade na contratação permitirá um relacionamento mais próximo entre o município e a instituição financeira, favorecendo uma gestão mais eficiente dos recursos públicos e assegurando que os servidores recebam seus créditos de forma ágil e segura.
Nestes termos e considerando que o serviço contratado é essencial e diretamente vinculado à continuidade da prestação dos serviços públicos, esta Administração propõe a, CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA OPERAR OS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE CREDITOS PROVENIENTES DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, D
A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUIA DO MUNICIPIO DE MOIPORA – GOIÁS pelo período de 60 meses.
DECLARA:
Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA OPERAR OS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE MOIPORA - GO, para atender as necessidades de todos os órgãos vinculados ao município de Moipora – GO pelo período de 60(sessenta) meses;
Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, regida pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19/01/2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945 de 27/12/2016, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília, localizada no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3 e 4, doravante denominada CAIXA, nos termos da proposta de apresentada pela mesma no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais ) conforme segue:
Contratada
Valor Global
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
R$ R$ 100.000,00
ITEM
TOTAL
UND/SERVIÇOS
PREÇO
UNIT. (R$)
PREÇO TOTAL (R$)
01
60-
meses
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA ÁREA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O PROCESSO DE PAGAMENTOS ORIGINAIS DA FOLHA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIÇORES ATIVOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MOIPORÁ/GO.
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
Totalizando a Dispensa de Licitação em R$ 100.000,000 (cem mil reais)
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Moiporá - GO, aos 19 de setembro de 2025.
WILSON JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal de Moiporá - GO